Câmara vota Lei Orgânica e refis para débitos ajuizados
A Câmara Municipal de Campo Grande vota hoje a reforma na LOM (Lei Orgânica do Município) e o projeto do PPJ (Programa de Pagamento de Débitos Judiciais) que dá descontos para quitar dívidas com a prefeitura que estão sendo cobradas na Justiça, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviço). O programa atinge dívidas que foram transformadas em processos até 2005.
O projeto prevê faixas de descontos e perdões diferenciados, de acordo com o período em que o débito foi ajuizado. O pagamento deve ser feito até o dia 15 de setembro, em parcela única, com a exclusão das custas iniciais.
A proposta prevê desconto de 100% dos juros de mora e 35% do valor principal para ações iniciadas até 1997. Para os processos ajuizados entre 1998 e 1999, o desconto principal cai para 25% e para 20% nos iniciados de 2000 a 2002.
Se a dívida foi ajuizada em 2003, o desconto no valor principal fica em 10% e para os juros de mora, fica mantido o perdão total.
Nos processos ajuizados a partir de 2004, o desconto no juro cai para 90%. O projeto prevê ainda a redução de 80% nas multas para pagamento à vista.
O contribuinte que aderir ao programa terá de pagar, além do imposto, 5% de honorários advocatícios sobre o valor da dívida e as custas processuais (R$ 60 para pagamento à vista e R$ 90 quando parcelado).
LOM
