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25/11/2008 11:34

Câmara vota projeto para salvar municípios de extinção

Redação

A Câmara dos Deputados deve votar hoje a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para regularizar a situação de Figueirão (MS) e mais 61 municípios que correm o risco de serem extintos. A proposta foi encaminhada pelo Senado. Do total, 57 já foram instalados. Uma comissão especial concedeu prazo até janeiro de 2013 para a instalação dos cinco municípios restantes.

O legislativo corre contra o tempo, pois termina neste mês o prazo dado pelo STF (Superior Tribunal Federal) para a regularização. A avaliação do Supremo é de que a implantação foi inconstitucional, por ter ocorrido após a publicação da emenda constitucional 15, de setembro de 1996, que retirou dos Estados a autonomia de criar cidades.

O texto aprovado pelo Senado exige que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos municípios dependerão da realização de estudo de viabilidade e de plebiscito. Na região Centro-Oeste, o novo município precisa ter uma população igual ou superior a cinco mil habitantes.

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