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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

01/06/2010 21:07

CCJ aprova fim de prisão especial para nível superior

Redação

O projeto que acaba com a prisão especial para quem tem diplomas de nível superior foi aprovado nesta terça-feira pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.

A proposta faz parte da Reforma do Processo Penal, iniciada em 2001, e acaba também com a prisão especial para detentores de cargos e mandatos eletivos.

Pelo projeto, a prisão especial só poderá ser concedida quando houver necessidade de preservação da vida e da integridade física e psíquica do preso.

Conforme o site Estadão.com.br, a medida foi acatada pelo relator na CCJ, deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP), para o Projeto de Lei 4.208, de 2001, do Poder Executivo.

O texto havia sido aprovado pela Câmara em junho de 2008, mas retornou à Casa após ter sofrido modificações dos senadores. Ela ainda precisa ser votada pelo Plenário.

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