CCJ do Senado vê inconstitucionalidade e "enterra" a PEC da Blindagem

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta e no prazo de até 90 dias após o recebimento de ordem do STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão sepulta a iniciativa aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de setembro, mas que chegou ao Senado já sob forte resistência. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a proposta como “um golpe fatal” à legitimidade do Legislativo e alertou que ela transformaria o Congresso em abrigo para criminosos.

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“Configura-se em portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, afirmou Vieira. Em seu parecer, ele sustentou que a medida é inconstitucional e representaria um retrocesso, ao recriar a chamada imunidade processual que existiu até a Emenda Constitucional nº 35, de 2001.

O parecer de Vieira foi aprovado por 26 votos a 0. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que já havia se posicionado contra a PEC antes mesmo de sua chegada ao Senado. “Há mais de um mês, me posicionei contra essa PEC para preservar o colegiado [a CCJ], tanto do Senado quanto da Câmara, de se contaminar com uma matéria dessa natureza”, disse.

Otto também informou que, por acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a proposta seria enviada ao Plenário ainda nesta quarta-feira para rejeição definitiva. “Tenho o compromisso com o presidente Davi para que essa proposta seja encaminhada ao Plenário do Senado, para ser apreciada e deliberada, e encerrar hoje a análise, com a rejeição definitiva, assim como foi na CCJ, nesta sessão histórica que enterra de vez a PEC 3/2021, a ‘PEC da Blindagem’.”

Ao final, prevaleceu o entendimento de que a proposta violava a Constituição e colocava em risco a credibilidade do Congresso. Com a decisão da CCJ e a perspectiva de derrota no Plenário, a chamada PEC da Blindagem acabou sendo sepultada, embora ainda precise ser apreciada pela Casa Alta para que o arquivamento se torne definitivo.

MS no Senado - Os três senadores de Mato Grosso do Sul também já haviam se manifestado contra a PEC, reforçando o consenso em torno do arquivamento definitivo da proposta.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos) classificou a medida como “uma vergonha” e disse que a rejeição deve ser definitiva: “Vamos votar contra essa tal dessa vergonha, dessa PEC da Blindagem, na verdade ela não será engavetada aqui, ela será derrubada a ponto de não poder mais sair", criticou.

O senador Nelsinho Trad (PSD) também se posicionou de forma categórica contra a proposta antes da votação na CCJ. “Sou contrário à PEC da Blindagem, que reduz transparência e gera desconfiança. O Senado precisa garantir respeito à Constituição e ao interesse público.”

Já a senadora Tereza Cristina (PP) havia antecipado que votaria contra o texto, que na avaliação dela dificulta ações criminais contra parlamentares. Em nota, sua assessoria confirmou que “a senadora vai votar contra a PEC da Blindagem.”

Com isso, toda a bancada sul-mato-grossense deve manter a posição da CCJ e rejeitar a proposta em Plenário.

Bancada de MS na Câmara - Na votação da Câmara, que aprovou a PEC antes do envio ao Senado, a bancada de Mato Grosso do Sul se dividiu. A maioria votou a favor do texto: Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP) e Humberto "Beto" Pereira (PSDB).

Os votos contrários vieram de Vander Loubet (PT) e Geraldo Resende (PSDB). Já Camila Jara (PT) e Dagoberto Nogueira (PSDB) não registraram voto na sessão que encerrou a discussão e levou o texto ao Plenário.

Com quatro votos favoráveis, dois contrários e duas ausências, a bancada sul-mato-grossense na Câmara ficou majoritariamente alinhada ao resultado nacional, que garantiu a aprovação da proposta naquela Casa.