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Política

CCJR dá parecer por derrubada de veto do governador

Redação | 24/03/2010 13:02

Por unanimidade, os deputados estaduais votaram pela derrubada do veto do governador André Puccinelli ao projeto que torna obrigatória a disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário em todos os Terminais Rodoviários Intermunicipais. O veto com o parecer segue para votação em plenário.

Pela proposta, do deputado Junior Mochi, as dependências para amamentação e fraldário terão que ter condições adequadas de higiene e funcionamento para uso de passageiros, independente de pagamento de qualquer taxa. No entanto, os passageiros e acompanhantes precisaram apresentar o bilhete de viagem.

No local, haverá lavatório, cama, maca ou cadeiras para amamentação e recipientes exclusivos para o acondicionamento das fraldas usadas.

Ainda de acordo com a proposta, os terminais rodoviários terão um ano para fazer as adequações.