Com 3 votos contrários da bancada de MS, LDO 2024 é aprovada no Congresso

Dos oito deputados federais e três senadores da bancada federal de Mato Grosso do Sul, apenas os deputados Vander Loubet (PT), Camila Jara (PT) e Dagoberto Nogueira (PSDB) foram contrários ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 que foi aprovado nesta terça-feira (19) no Congresso Nacional.

Ajudaram a enviar o texto para a sanção presidencial os deputados federais Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Beto Pereira (PSDB), Dr Luiz Ovando (PP) e Geraldo Resende (PSDB), além dos três senadores Nelsinho Trad (PSD), Tereza Cristina (PP) e Soraya Thronicke (Podemos).

Na Câmara dos Deputados foram 305 votos favoráveis, 141 contrários e 2 abstenções. Já no Senado foram 43 votos sim e 26 não.

Desta forma, o projeto manteve os prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes.

A LDO estabelece os critérios para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

Pela LDO aprovada, as emendas impositivas terão de ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do Orçamento.

Outro dispositivo determina que, após a liquidação da emenda, ela terá prioridade de pagamento em relação a outras despesas discricionárias.

As emendas de comissão não são impositivas, mas a LDO aprovada agora estabelece uma destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado.

Meta fiscal - A LDO manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas. O governo entende que existe um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024, limite que seria dado pelo novo regime fiscal.

Segundo o governo, a lei assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte poderia chegar a R$ 56 bilhões.

Mas alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos no ano que vem: seguro rural; pesquisas da Embrapa; defesa agropecuária; educação de pessoas com altas habilidades; despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação; prevenção às violências contra crianças e adolescentes; atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual; execução de ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; despesas vinculadas à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais; programa Esporte para a Vida; Bolsa-Atleta e R$ 5 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento.

Metas e Prioridades - Como em outros anos, a LDO construiu um anexo com metas e prioridades definidas por 651 emendas parlamentares. O governo havia sugerido que as prioridades e metas fossem as estabelecidas no Plano Plurianual para 2024-2027, mas isso não foi acatado. Foram destacadas no texto as seguintes prioridades:

• Ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista;
• Incentivo ao uso de energias renováveis;
• Combate e erradicação da fome;
• Incentivo ao empreendedorismo feminino;
• Apoio à educação de pessoas com altas habilidades;
• Promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual.

Minha Casa, Minha Vida - Pela LDO, o programa Minha Casa, Minha Vida vai oferecer 30% dos recursos, em um primeiro momento, para as cidades menores. Mas, caso elas não apresentem projetos, o dinheiro deverá ser revertido para as cidades maiores.

E foi incluída na complementação que a União faz para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), recursos para a manutenção de programas de transporte, alimentação, além de fornecimento de uniforme e material escolar.

Transferências especiais e voluntárias - O texto também estabelece um controle maior das transferências especiais. O parlamentar terá de indicar em qual área elas serão usadas e os tribunais de contas locais terão de ser informados sobre os repasses para poderem fiscalizar. As transferências especiais são emendas individuais entregues diretamente a gestores municipais e estaduais.

Em relação às transferências voluntárias feitas por convênios, foi suspensa a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmarem esses acordos. E, nas transferências de recursos para entidades privadas, foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos com recursos para obras.

Emenda PL - Em Plenário, foi aprovada emenda do PL que proíbe despesas que promovam, incentivem ou financiem:

- Invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;

- Ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;

- Ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;

- Cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;

- Realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

Vários parlamentares disseram que a emenda trata de temas que já não são permitidos hoje e que a LDO nunca dispôs sobre eles; mas a aprovação foi ampla tanto na Câmara quanto no Senado.

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