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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

30/09/2009 06:13

Com vitoria de suplentes, PGR pede liminar contra PEC

Redação

A Procuradoria-Geral da República ajuizou ontem, no Supremo Tribunal Federal, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar para evitar a posse de suplentes de vereadores no Pais, depois da aprovaçao da PEC que aumentou o numero de vagas nas Camaras.

A decisao foi tomada no mesmo dia em que juiz deu decisao favoravel a posse de seis suplentes em Campo Grande.

Na justificativa do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a alteração promulgada promove imensa interferência em eleições já encerradas, e as regras só poderão valer para as eleições de 2012.

O pedido de liminar e contra a PEC, considerada inconstitucional pela PGR por desvincular o número de vereadores da proporcionalidade à população dos municípios.

Para Gurgel, a norma provoca "instabilidade institucional absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República", disse a Agencia Brasil.

A preocupaçao surgiu depois da execução imediata das regras aprovadas em diferentes municípios.

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