A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018

14/12/2017 16:08

Confira o pacotão de 35 projetos aprovados pela Assembleia

Entre as proposições, estão a prorrogação do prazo de Refis, pedidos de empréstimos e doações de áreas

Mayara Bueno e Leonardo Rocha
Assembleia Legislativa de MS. (Foto: Marcos Ermínio).Assembleia Legislativa de MS. (Foto: Marcos Ermínio).

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou 35 projetos de leis na sessão desta quinta-feira (14), faltando oito dias para o início do recesso parlamentar.

Do total das proposições, 29 foram enviados pelo governo do Estado. Dos projetos aprovados nesta quinta-feira, 23 passaram em primeira votação, e deverão voltar ao plenário até a semana que vem –quando terá início o recesso parlamentar. Outras quatro matérias passaram em discussão única, sete em segunda votação e uma recebeu votação final.

Entre as aprovações, estão os pedidos de empréstimos de R$ 254 milhões à Caixa Econômica Federal e R$ 150 milhões ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Também há doações de áreas para as prefeituras de Campo Grande e Terenos, além da prorrogação do prazo do Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o Estado.

Confira o pacotão de 35 projetos aprovados pela Assembleia
ProjetoO que prevê
Mesa Diretora da Assembleia disciplina a sessão legislativa.Muda regras para realização das sessões ordinárias, que ocorrem de terça-feira à quinta-feira.
Alterações na Lei 3.758 de outubro de 2009.Apenas muda a nomenclatura do Centro de Monitoramento de Tempo e Clima de MS.
Aplicativo “Mulher Segura”.Trata-se de um aplicativo nos celulares para mulheres vítimas de violência poderão acionar a Polícia para socorro e relatar casos de abusos domésticos.
Institui o Plano Estadual de Cultura de MS.O projeto trata das regras e políticas públicas voltadas para este setor para os próximos anos.
Lei que autoriza empréstimos do Governo do Estado junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para o Profisco (Projeto de Modernização da Gestão Fiscal).Com o projeto aprovado, o governo vai conseguir empréstimo do BID de até R$ 150 milhões para melhorar as formas de arrecadação da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).
Projeto muda a lei que organiza a Defensoria Pública de MS.O texto prevê a criação do auxílio transporte para os defensores, no limite de até 20% do subsídio, entre outros pontos.
Projeto trata da segunda revisão do PPA (Plano Plurianual) de 2016 a 2019.Alterações no projeto que define as metas e prioridades durante quatro anos.
Proposta faz alterações na Agehab.Proposta autoriza o governo a doar imóvel ao Fundo representado pela Caixa Econômica, tendo como intermediária a Agehab.
Autorização de doação por parte do Estado para Campo Grande.Doação de duas áreas para a prefeitura da Capital. Uma delas é na rua Ubatuba, entre as ruas Pinheiro Machado e Indianópolis. O outro fica em trecho da rua Pinheiro Machado, entre as ruas Dália e Indianópolis, no bairro Jardim Noroeste.
Revoga o inciso III, do artigo 10 da Lei 266, de 23 de setembro de 1981, que dispõe sobre o Quadro Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.Acaba com a idade máxima para ingresso no curso de habilitação de oficiais especialistas músicos.
Projeto que muda a Lei Estadual 3.272 de outubro de 2006.Acrescenta na lei a permissão para consumidores com contratos bancários ou de plano de saúde cancelarem os serviços por telefone ou pela internet.
Projeto propõe ajustes nos protocolos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) celebrados com a Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).Prevê adequações, por parte do Governo do Estado, nos convênios firmados com empresas para adequação de normas do Confaz.
Destina parte dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para a Polícia Civil.Recursos devem ser aplicados em “aperfeiçoamento e modernização”.
Destina parte dos recursos do mesmo fundo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.Recursos devem ser aplicados em “aperfeiçoamento e modernização”.
Institui no âmbito da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) o Cope (Comando de Operações Penitenciárias Especiais).Cria a “tropa de elite” da Agepen. A equipe formada por agentes penitenciários, que passarão por seleção e treinamento, será especializada no gerenciamento de crises dentro dos presídios.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário.Disponibilizada no ambiente seguro do portal ICMS Transparente, denominado “Minhas Mensagens”, para fins de intimação e notificação.
Acrescenta dispositivos na Lei 2.105, de 30 de maio de 2000, que institui o FIS (Fundo de Investimentos Sociais).A proposta quer regular a contribuição ao FIS por empresas. Na prática, fica estabelecido que a Sefaz definirá os valores das “doações” que depois serão deduzidas de impostos.
Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul.Se aprovado o projeto, a administração estadual poderá transferir recursos para os municípios sem precisar de convênios, desde que seja verba para o transporte escolar. O objetivo é diminuir a burocracia.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.Segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), os recursos serão aplicados em obras de rodovias e na construção de ao menos 30 pontes de concreto.
Autoriza a Agehab-MS (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial.O objetivo é arrecadar recursos para o fundo, que depois serão investidos em programas de habitação.
Também faz alterações em projetos da Agehab.Estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados à Agehab e ainda define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997; a Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei 2.783, de 19 de dezembro de 2003.Prevê como serão gastos os recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), cujo orçamento previsto é de R$ 821.073.600,00 sendo que R$ 162.768.400 serão destinados aos municípios. O restante fica com o governo.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.Dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
Altera a redação de dispositivos da Lei 2.330, de 4 de dezembro de 2001, da Lei 4.715, de 9 de setembro de 2015, e da Lei 4.857, de 6 de maio de 2016.Ampliar prazos e muda regras de adesão a programas do “Morar Legal”, de desfavelamento e recuperação de crédito da Agehab, para que mais pessoas possam se beneficiar.
Projeto de lei complementar que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 20-C e do inciso I do caput do artigo 20-D Lei Complementar 93., de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).A proposta tem por objetivo prorrogar os prazos para que as empresas possam aderir ao, recém-criado, Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado), justifica o governo.
Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.São formas excepcionais de renegociação de débitos com a Sefaz relacionados ao Fundersul, ao Procon, o Iagro e Agepan.
Projeto Decreto Legislativo 06354/2017.Submete à apreciação da Assembleia Legislativa os nomes das pessoas para exercerem a função de membros efetivos do Fórum Deliberativo do MS-INDÚSTRIA, e da FAMASUL, período 2017-2018.
Projeto Decreto Legislativo 06355/2017.Encaminha o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul, para exercício de 2018, para análise e aprovação pela Assembleia Legislativa.
Projeto Decreto Legislativo 06352/2017.O governador pede autorização para se licenciar do exercício das funções, a título de férias, de 8 até 26 de janeiro de 2018, período em que poderá se ausentar do Estado e do país.
Autoriza o Governo do Estado a doar imóvel terreno ao município de Terenos.Área de 800 m² (metros quadrados) na região central da cidade para a construção de um Centro de Atividades de Múltiplo Lazer.
Alterações no Conselho Estadual de Saúde.Governo define regras e novos membros para o Conselho de Saúde.
Projeto chamado de “Paz na Escola” nas instituições de ensino públicas e privadas de MS.Conhecido como Lei Harfouche, proposta prevê reparação de danos em escolas após atos de vandalismo ou indisciplina de alunos.
Fundo Estadual de Combate a Corrupção.Governo fará campanhas, orientações e capacitações de servidores para dar mais transparência em processos e contratos.
Prorrogação de prazo para o Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o Estado.O projeto prorroga de 15 de dezembro para 29 de dezembro o prazo para contribuintes em dívida buscarem a renegociação de seus débitos, como IPVA, ICMS e ITCD, com o governo.
Projeto que diminui a burocracia, na transferência de veículos.A intenção é permitir que os notários façam a comunicação eletrônica destas transações comerciais.
Acordo na Assembleia inclui na pauta prorrogação do Refis estadual
Um acordo de lideranças na Assembleia Legislativa elevou de 27 para 35 o número de projetos a serem votados nesta quinta-feira (14). A relação de mat...
Vereadores da Capital votam sete projetos de leis na terça-feira
Os vereadores votam sete projetos pautados para discussão na sessão ordinária de terça-feira (2) na da Câmara Municipal de Campo Grande. A sessão ord...
Dos 35 projetos para o FMIC, 25 foram indeferidos pela Fundac
Dos 35 projetos apresentados para serem contemplados com recursos do Fmic(Fundo Municipal de Investimentos Culturais), 25 foram indeferidos pela Fund...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions