CPI pede que plano para amortizar deficit do IMPCG seja mantido
Relatório final da comissão será votado pela Câmara em fevereiro; parecer não pede indiciamentos e sugere sua entrega ao TCE e Ministério Público
Finalizado um dia depois da última sessão de 2017 da Câmara da Capital, o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande) recomenda a continuidade das investigações já conduzidas na esfera judicial e que o município siga o plano para amortizar o deficit da instituição.
O parecer não aponta culpados, mas pede que seja apurada a responsabilidade civil dos gestores que não efetuaram os repasses, “em época própria”, de contribuições previdenciárias oriundas de descontos junto aos servidores.
O conteúdo do documento foi divulgado nesta quarta-feira (27) pela assessoria da vereadora Cida Amaral (Podemos), relatora da CPI. O parecer, assinado por todos os membros da comissão, foi entregue à Mesa Diretora da Câmara no fim da tarde de 22 de dezembro, quando efetivamente teve início o recesso parlamentar. Com isso, espera-se que ele comece a ser analisado pelo Legislativo a partir de 1º de fevereiro de 2018 –quando o parlamento voltará aos trabalhos normais.
A principal recomendação do parecer é que o município siga o cumprimento do plano de amortização do deficit do IMPCG. O documento sustenta que o dano ao órgão se deu por ineficiência das finanças da prefeitura, que havia se comprometido a cobrir rombo no instituto por meio de um decreto assinado em 2015 –na gestão do ex-prefeito Alcides Bernal (Progressistas).
Milionário – Conforme o relatório de Cida Amaral, o dispositivo previa o parcelamento do deficit técnico registrado em 2015 em 90 parcelas “mensais e sucessivas” de R$ 756,5 mil –corrigidas anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e com pagamento a partir de janeiro de 2016.
Ao mesmo tempo, o decreto definiu que o deficit atuarial seria coberto por meio de 34 parcelas anuais, com a primeira paga já em 2015 no valor de R$ 68 milhões. No ano seguinte, o valor chegaria a R$ 75,5 milhões, e neste ano a R$ 83,7 milhões. Com as correções, em 2048, último ano em que esse compromisso seria pago, o valor superaria R$ 2 bilhões.
“Ou seja, apenas neste decreto consta uma dívida do município com a Autarquia Previdenciária no valor de R$ 227.314.762,23. Vale destacar que apenas o cumprimento do compromisso firmado pelo ente municipal em amortizar os déficits já afastaria a precariedade das finanças do ente previdenciário”, pontuou a relatora, via assessoria.
Dúvida – A conclusão das investigações também pontuou que não foram encontradas informações “quanto a análise do suposto indício de falsidade ideológica no relatório da Comissão de Acompanhamento da Reestruturação do IMPCG”. A vereadora justificou que isso se deve ao fato de novos documentos encaminhados à CPI comprovaram que os DIPR (Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses) não foram entregues a tempo, “sendo informados os valores apenas após terem adentrado aos cofres do IMPCG”.
Diante disso, o relatório pede que seja analisado se houve ou não dolo em fraudar a previdência municipal, “pois com a informação prestada fora do prazo, de fato o IMPCG já contava com os recursos em caixa, ainda que pagos com atraso, o que exige, cautela por parte desta Comissão para não correr o risco de atribuir uma conduta ilícita a qualquer cidadão”.
Outra recomendação apontada pela CPI é que o relatório final seja anexado ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e TCE (Tribunal de Contas do Estado), que têm procedimentos abertos a respeito da Previdência de Campo Grande, bem como ao próprio IMPCG, à prefeitura e ao Ministério da Previdência.
