CPI questiona TAC de operadoras que não tem plano para acabar com cai, cai
A CPI da Telefonia está questionando a minuta da TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), enviada pela Sindtelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), que prevê multas irrisórias e nenhum plano concreto para acabar com as ligações interrompidas e com os sinais frágeis em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a comissão parlamentar, das oito cláusulas apresentadas, apenas três apresentam penalidades, em caso de não cumprimento.
“São valores irrisórios, ainda mais levando em conta a arrecadação milionária das empresas de telefonia”, afirmou o deputado Marquinhos Trad (PMDB), presidente da CPI.
Segundo ele, a multa diária apresentada (minuta) é de R$ 1 mil, ao teto de 50 dias, assim como a minuta não possui um plano detalhado para melhorar o serviço. “Condicionam a solução dos problemas a atitudes da Assembleia e a mudanças na legislação, mas não falam o que vão fazer de concreto”.
A CPI da Telefonia se comprometeu a apresentar projeto de lei para mudar as regras, relacionadas a instalações de redes e antenas, sem que prejudique o meio ambiente. “Na primeira sessão de volta do recesso, o projeto será apresentado", reforçou Marquinhos. "Agora este TAC é para a gente cumprir ou para eles executar?", questionou.
A minuta do TAC elenca ainda regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, assim como um mutirão para os dias 22 de setembro e 11 de outubro, nos sete maiores municípios do Estado, para que os consumidores possam se reunir com os representantes das operadoras.
Os integrantes da CPI da Telefonia, em conjunto com Defensoria Pública e MPE (Ministério Público Estadual), irão elaborar ajustes a esta minuta, para depois fechar acordo que atenda os interesses dos consumidores.
