Deputado propõe lei que pune com prisão quem desrespeitar medida protetiva
O deputado federal Fábio Trad (PMDB) apresentou na Câmara Federal um projeto de lei que prevê punição para o descumprimento de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica.
“Reduzir o descumprimento das medidas protetivas a simples ilícito civil é uma total irresponsabilidade e falta de compreensão desse terrível fenômeno social. É mister que haja um tratamento penal da matéria, e que seja rigoroso o suficiente para desencorajar as atitudes que violam o sistema de proteção”, declarou o parlamentar, citando números divulgados por ocasião do aniversário de criação da Lei Maria da Penha, que a cada dez minutos uma mulher é vítima de violência doméstica no Brasil.
A proposta está sendo analisada primeiramente pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo depois para votação em Plenário. “Na prática, a ausência de norma que criminalize especificamente o descumprimento das medidas da Lei Maria da Penha tem levado a uma sensação permanente de insegurança por parte das vítimas”, disse a deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora da primeira comissão.
“Ao detectar o descumprimento da medida protetiva e aproximação do agressor ou seu retorno ao lar depois de judicialmente afastado, a mulher em situação de violência aciona o serviço 190 da Polícia Militar, mas somente poderá obter a ação policial efetiva se tiver sofrido nova ameaça ou agressão física”, acrescentou.
Na opinião do deputado do PMDB, se trata de um imenso absurdo, que demanda correção imediata da lacuna legislativa. “É inconcebível esperar que a mulher deva, no calor dos fatos, submeter-se a mais um episódio de violência para obter a proteção estatal, mas é exatamente o que ocorre”, pontuou Fábio Trad.
A intenção do projeto é ampliar e consolidar o alcance e proteção da Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas à mulher vitimada, a fim de assegurar sua integridade física. Pelo texto da lei, que descumprir essa medida estaria sujeito à detenção de 30 dias a dois anos.
