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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

05/02/2014 15:36

Deputado quer validar lei federal em MS para “desafogar” a Justiça

Lidiane Kober
Marquinhos destacou ainda que o projeto vai gerar economia com custas processuais e honorários (Foto: Divulgação/ALMS)Marquinhos destacou ainda que o projeto vai gerar economia com custas processuais e honorários (Foto: Divulgação/ALMS)

O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) apresentou, nesta quarta-feira (5), projeto para fazer valer em Mato Grosso do Sul a lei federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, que assegura a adoção do juízo arbitral na solução de litígio com o Estado. O objetivo é desafogar o Poder Judiciário e adiantar às partes uma resposta do impasse.

A regra, por exemplo, pode ser adotada em caso de problemas em contratos firmados entre o governo e empresas. Nesta hipótese, em vez de passar pelas esferas judiciais e esperar até anos por uma reposta, será escolhido um juiz arbitral para decidir o caso.

Antes, a medida precisa ser aprovada pelos envolvidos, que, depois, obrigatoriamente, precisão acolher a decisão e não recorrer às demais instâncias.

“A arbitragem, há décadas utilizadas em outros países, é regulamentada no Brasil pela chamada Lei da Arbitragem e vem sendo reconhecida como o método mais eficiente de resolução de conflitos, contribuindo para o descongestionamento do Poder Judiciário”, destacou Marquinhos, na justificativa do projeto.

Outra vantagem é a economia, porque a possibilidade não inclui pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais. Além disso, o julgamento tem prazo de no máximo seis meses para ocorrer.

Na arbitragem, impera a autonomia da vontade das partes envolvidas. Elas que definem os procedimentos do processo, como prazo final para condução e indicação dos árbitros que avaliarão e decidirão a controvérsia instaurada. O mediador, no entanto, não poderá ter relação de parentesco, nem de amizade como nenhuma das partes.

Vale frisar que a proposta trata a arbitragem como uma opção ou alternativa para a solução de litígios no âmbito da administração e não como uma imposição normativa, pois nenhuma lesão escapa da apreciação do Poder Judiciário, no caso do interesse de um dos envolvidos.

Para virar lei, o projeto precisa passar pelas comissões da Assembleia Legislativa e ganhar o aval da maioria dos 24 deputados estaduais.

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Esta tentativa de um juízo arbitral, ou câmara de conciliação, ou como queiram chamar, já foi tentado em Campo Grande, porém sem chances de prospecção, acabou fechando !!
Nada mais é do que Mecanismos Extrajudiciais de Solução de Conflitos, cujo objetivo é estender a toda sociedade os benefícios e as vantagens da JUSTIÇA PRIVADA, através dos procedimentos de Conciliação, Mediação e Arbitragem.
 
João Vanderlei de Macedo em 05/02/2014 22:18:58
SENHOR SILVIO HENRIQUE LEMOS, SIM, A LEI EXISTE DESDE 1999 PORÉM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EXIGE A EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL PARA REGULAR O INSTITUTO DA ARBITRAGEM! O INSTITUTO DE ARBITRAGEM É TÃO IMPORTANTE QUE VÁRIOS ESTADOS JÁ CONTAM COM ESSA LEI. O INSTITUTO DA ARBITRAGEM VAI DAR CELERIDADE NOS CASOS ONDE O ESTADO É PARTE, BENEFICIANDO A POPULAÇÃO NA AGILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
 
Anderson Queiroz em 05/02/2014 18:10:27
Com todo o respeito à boa intenção do deputado, considero que a futura lei será ineficaz na prática.
Se as pessoas resistem a respeitar e acatar ordens oriundas do Poder Judiciário, poder institucionalizado da República, imaginem que irão se curvar a uma decisão de um juízo arbitral privado...???
A meu ver, por isso que a referida lei não "pegou" no âmbito Federal, já que integra o ordenamento jurídico do país desde 99.
 
Silvio Henrique Lemos em 05/02/2014 17:47:39
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