Deputados analisam veto sobre recorrer de multa pela internet

Os deputados analisam, na sessão de hoje (23), o veto ao projeto que permite recorrer de multas e trânsito pela internet. A proposta foi aprovada na Assembleia, no entanto barrada pelo governo estadual, por entender que já existem regras definidas para este setor e eventuais mudanças precisam ser apresentadas pelo poder executivo.

O projeto de Márcio Fernandes (MDB) quer dar mais “agilidade” a este processo, permitindo que o motorista que sofreu multa possa apresentar suas justificativas pela internet, sem precisar ir pessoalmente ao órgão responsável. A sugestão é que seja criado um “canal” no próprio site do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).

“Nós queremos facilitar a vida do consumidor, que ao não concordar com a multa aplicada poderá apresentar o seu recurso e recorrer desta inflação pela internet, sem precisar preencher um formulário e entregar pessoalmente para os órgãos que cuidam do trânsito”, explicou o autor.

Já o governo disse que a proposta “invade a competência” que é exclusiva do Executivo, ainda cita que já existem normas para aplicação de multas no trânsito e qualquer mudança deve ser proposta pela administração estadual. Também foi levado em conta que as alterações no sistema geraria custos e exige programação orçamentária.

O veto está pauta dos projetos desta terça-feira (23) e será avaliado em plenário pelos deputados. Caso seja mantida a decisão do governador, a proposta será arquivada. Se os parlamentares derrubarem o veto, então a matéria se torna lei estadual.