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Política

Deputados aprovam certidões civis em braile aos deficientes visuais

Proposta inclui as certidões de nascimento, casamento e óbito para este público em MS

Por Leonardo Rocha | 24/09/2020 10:38
Deputados durante votação virtual na sessão desta quinta-feira (Foto: Reproduçaõ - Facebook)
Deputados durante votação virtual na sessão desta quinta-feira (Foto: Reproduçaõ - Facebook)

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que garante aos deficientes visuais o direito de ter certidões de registro civil, como de nascimento, casamento e óbito em braille, no Mato Grosso do Sul. Caso não se cumpra as medidas, estão previstas a aplicação de multas.

 “O sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. O acesso à informação é direito de todos”, justifica o parlamentar”, justificou o deputado Lídio Lopes (Patri), autor do projeto.

A proposta estabelece os critérios para pessoa ser considerada “deficiente visual” e ainda destaca que os cartórios de registro civil devem divulgar a lei e a prestação de serviços a este público.

A emissão das certidões no sistema em braile não vai acarretar em acréscimo de valor cobrado nos cartórios, que terão um prazo de 180 dias após a publicação da lei, para se adequar a estas mudanças. Quem descumprir as medidas terá que pagar multa de 20 vezes o valor da certidão.

O projeto irá passar por segunda votação e caso seja aprovado, segue para o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode vetar ou sancionar a matéria.

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