Deputados aprovam divulgação de arrecadação com multas
A Assembléia Legislativa aprovou hoje projeto de Lei que obriga a divulgação dos valores arrecadados com o pagamento de multas de trânsito em Mato Grosso do Sul.
A proposta foi aprovada em primeira votação e ainda voltará ao plenário para decisão definitiva.
O projeto, de autoria do deputado Pedro Teruel (PT), estabelece que os órgãos públicos responsáveis pela arrecadação em rodovias estaduais e nos municípios, terão de divulgar em Diário Oficial todos os valores arrecadados, a cada três meses.
Os relatórios têm de ser detalhados, inclusive com as quantias impugnadas em fase de recurso administrativo.
Em defesa da proposta, o deputado diz que o objetivo é dar maior transparência na arrecadação, e solucionar dúvidas como, por exemplo, a existência de indústria da multa em Campo Grande .
