Deputados aprovam mudança na forma de avaliar orçamento estadual
Na prática a proposta altera o texto da Constituição, tornando a redação igual a do Congresso Nacional
Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, nesta terça-feira (11) a PEC 06/2016 (Proposta de Emenda à Constituição) que mudar a forma de avaliar as contas e o orçamento de Mato Grosso do Sul. Além de repassar a avaliação e relatoria deste projeto para outra comissão do legislativo, grupos temáticos serão criados para discutir a proposta em diferentes áreas, como saúde, educação e segurança.
No ano passado, a Mesa Diretora publicou uma resolução (28/2015), que atribuiu à Comissão de Finanças e Orçamento o poder de examinar e emitir parecer sobre projetos relativos ao PPA (Plano Plurianual), às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e suas emendas.
Na prática, a proposta altera a redação do artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, atualizando o texto constitucional e incluindo as novas atribuições da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, função que antes ficava ao encargo da Comissão de Acompanhamento e Execução Orçamentária.
O autor do projeto, o deputado João Grandão (PT), explicou que esta mudança é uma forma de adequar a legislação do Estado, para seguir os mesmos trâmites que já acontece no Congresso Nacional e outros legislativos.
“Agradeço o apoio dos deputados pela aprovação da PEC. Fizemos uma ampla discussão na Casa de Leis e alteramos o Regimento Interno. A partir daí, teríamos que alterar a Constituição Estadual. Acredito que avançamos muito”, comentou.
O governo estadual envia neste primeiro semestre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define as metas e prioridades do executivo, assim como uma previsão de receita para 2018. No final do ano é enviado a LOA ( Lei Orçamentária Anual), que define os investimentos de cada setor e orçamento que será cumprido no ano vindouro.
