Deputados aprovam redução de multa para devedores do ICMS

Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 282/ 2024, que reduz o valor das multas tributárias punitivas aos devedores do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O texto recebeu 17 votos favoráveis e 1 voto contrário do deputado estadual João Henrique Catan (PL).

A proposta também prevê alteração nas leis estaduais sobre IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos). O texto aumenta os descontos aplicados sobre multas para pagamento nos momentos especificados e diminuir as multas moratórias.

Durante a discussão, o deputado Paulo Duarte (PSB), relator do projeto na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), detalhou as mudanças previstas. "O projeto não é nenhum engodo. Mato Grosso do Sul é um dos estados que cobra a menor taxa de imposto do País e esse projeto reduz multa que hoje são de 50% para 17%. Quem tem débito com o fisco e hoje paga 70% de multa, se o contribuinte quiser quitar antes de ser inserido na dívida ativa, essa cobrança vai cair para 35%", disse.

"Outra inovação é na correção dos débitos indevidos. Se um contribuinte paga um imposto indevido, ele tinha a restituição, mas sem a correção, e a partir de agora terá", completou.

O deputado estadual Pedro Kemp (PT), ressaltou que a proposta vai facilitar a vida de quem deve o Estado, "Vai pagar uma multa menor e vai conseguir se regularizar com o fisco. É uma forma de tentar facilitar a quitação de dívida do contribuinte", disse.

De acordo com o projeto o Governo poderá isentar ou reduzir taxas estaduais em determinados casos, como para a formação de processos que comprovem a obtenção de benefícios fiscais, imunidade tributária e parcelamentos, com o intuito de aliviar a carga tributária para os contribuintes que se regularizarem.

O texto também faz ajustes em dispositivos das leis de 1997 e 2001, trazendo uma maior flexibilidade no tratamento de débitos e estabelecendo condições mais favoráveis para aqueles que buscam resolver pendências tributárias. A proposta busca incentivar a quitação ou o parcelamento dos débitos fiscais com condições mais vantajosas.

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 203/2023, que acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 4.609, de 18 de dezembro de 2014, que trata sobre a instituição do Programa de Incentivo e Estímulo à Contratação de Mulheres em Situações de Violência Doméstica. A proposta apresentada pela deputada Lia Nogueira (PSDB), tem o objetivo de apoiar e incentivar a autonomia financeira da mulher, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Com a aprovação por unanimidade, a proposta segue para votação em redação final por ter sofrido emendas.

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