Deputados aprovam regras para policiais entrarem na reserva remunerada

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que estabelece regras aos policiais militares na hora de se transferirem para reserva remunerada. A proposta enviada pelo governo estadual visa se adequar as normais federais.

A proposta estabelece que policiais militares que entrarem na corporação a partir de 17 de dezembro do ano passado, poderão pedir transferência para reserva remunerada com salário integral, quando tiverem no mínimo 35 anos serviços, sendo 30 (anos) de atividade militar.

Caso não tenham esta condição, precisar dispor de no mínimo 20 anos de serviço efetivo e vão receber os vencimentos de forma proporcional, por ano de serviço correspondente ao posto ou graduação.

O governo justifica que é necessário estabelecer tais exigências, como tempo mínimo efetivo de serviço nas corporações, para não trazer “sérios prejuízos” ao Estado e às instituições militares.

“Sem estas regras possibilitaria que os militares estaduais ingressassem na reserva remunerada de forma precoce, recebendo proventos do Estado, por vezes, com metade do tempo de serviço necessário para transferência”, diz o texto enviado aos deputados estaduais.

Demais – Já aos militares de carreira que tenham ingressado na Corporação até 16 de dezembro de 2019, a concessão da transferência para reserva remunerada, até 31 de dezembro de 2021, terá como exigência no mínimo 30 anos de serviço se for homem e 25 anos (mulheres), para receber o salário integral.

Já para aqueles que não possuem este tempo de trabalho,  os proventos serão proporcionais aos anos de serviço, levando em conta o posto ou graduação, mas precisando ter no mínimo 20 anos de serviço.

A proposta ainda estabelece as idades limites para entrada da reserva remunerada, levando em conta o posto exercido pelo militar na Corporação, assim como sua atividade desempenhada (confira a lista).  A matéria passará por segunda votação, antes de seguir para sanção.