Deputados discutem dois projetos na próxima sessão na Assembleia
Os deputados discutem dois projetos na próxima sessão, terça-feira (02), na Assembleia Legislativa. Estão na pauta a proposta que proíbe a suspensão de energia elétrica ou água, sem aviso prévio ao consumidor. Eles vão analisar também a alteração em lei, que amplia a isenção pagamentos de taxas em autarquias e fundações públicas.
Neste primeiro projeto, o deputado Maurício Picarelli (PMDB) quer obrigar as concessionárias a avisar com 30 dias de antecedência, por meio de carta com aviso, sobre a interrupção da prestação de serviço, em função do não pagamento das tarifas.
Com esta mudança, as empresas poderão efetuar a suspensão dos serviços em caso de atraso do pagamento em 60 dias, com duas faturas vencidas. Se esta (empresa) fizer o corte indevido, terá que pagar multa de 1 mil Uferms, que representam R$ 20.690,00.
O deputado explica que é preciso cobrar os valores devidos, mas este não pode ser feito de forma arbitrária. Ele lembra que o fornecimento de energia elétrica e água são serviços considerados essenciais para garantir a cidadania e dignidade da pessoa humana.
Já o projeto de Carlos Marun (PMDB), tem o objetivo é ampliar a isenção de governos e prefeituras nos pagamentos de taxas para serviços notariais e de registro, deixando isentas a União, governo estadual e municípios, com suas respectivas fundações e autarquias.
O deputado ainda citou que a própria prefeitura de Campo Grande fez esta sugestão para regularização das áreas da EMHA (Agência Municipal de Habitação de Campo Grande), assim como de parcerias entre Estado e município, na área de habitação.
Os dois projetos serão analisados pelos deputados em primeira discussão, caso sejam aprovados, seguem para as comissões para se analisar o mérito das propostas. Depois retornar ao plenário, para votação dos parlamentares.
