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Política

Deputados vão tentar prorrogar Refis estadual até final de setembro

Projeto enviado pelo governo define último prazo para 15 de julho para duração do programa

Por Leonardo Rocha | 03/06/2020 12:25
Deputados estaduias durante sessão em videoconferência (Foto: Luciana Nassar - ALMS)
Deputados estaduias durante sessão em videoconferência (Foto: Luciana Nassar - ALMS)

Os deputados estaduais vão tentar prorrogar o Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do ICMS) até o final de setembro deste ano, em função da pandemia do coronavírus. O governo estadual enviou hoje (03) o projeto que estende o prazo até 15 de julho.

Ao avisar os colegas da nova proposta, o presidente da Assembleia, o deputado Paulo Corrêa (PSDB), afirmou que vai propor uma emenda coletiva para que a data final do Refis Estadual seja 30 de setembro. Ele justificou que o prazo pode ter uma ampliação maior devido a situação excepcional que o Estado e País enfrenta no momento.

O programa (Refis) que prevê descontos em juros e multas, além de parcelar as dívidas com ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tinha prazo inicial para terminar em 16 de março, no entanto em função da pandemia, foi estendido para 15 de junho. O governo então resolveu ampliar o porgrama por mais um mês.

O projeto agora segue para CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde deve receber a emenda coletiva dos deputados. Depois de passar pela comissão, será votado no plenário pelos deputados estaduais.

Condições – O programa prevê no pagamento à vista, 95% de desconto em multas e 80% nos juros.  Se optar por parcelar a dívida de 2 a 60 vezes, terá uma redução de 80% das multas e 60% dos juros, desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 Uferms (R$ 290,70) e não seja inferior a 5% do crédito tributário.

Outra possibilidade é de pagar o débito com prazo entre 90 e 120 parcelas, com desconto de 80% sobre multas e 60% de juros. Neste caso, entram apenas os grandes devedores, com débitos superiores a R$ 10 milhões.

O contribuinte interessado deve procurar a Agência Fazendária mais próxima ou acessar o site da Sefaz. Por se tratar de dívidas em ICMS, 25% do arrecadado será repartido com municípios do Estado.