Em audiência, secretário cita desequilíbrio "absurdo" em defesa da taxa do lixo

A audiência pública realizada na noite de quinta-feira (5), na Câmara Municipal de Campo Grande, evidenciou o confronto entre o Executivo e contribuintes sobre o veto total da prefeita Adriane Lopes (PP) ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspende os efeitos do decreto que reajustou a taxa de coleta de lixo e impactou o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2026. O debate ocorreu no plenário e antecede a votação do veto, marcada para o dia 10.

Convocada pela Mesa Diretora, a audiência reuniu representantes da prefeitura, vereadores, entidades de classe e moradores. O Executivo defendeu a manutenção do veto e afirmou que a taxa está defasada há anos. Já advogados, defensores públicos e contribuintes criticaram o aumento e apontaram impacto maior sobre famílias de baixa renda.

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“Existe um desequilíbrio econômico-financeiro absurdo. Isso é matemático. Não tem como sustentar uma situação dessas”, declarou o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Marcelo Miglioli sobre a taxa. Segundo ele, o valor ficou anos sem correção e a atualização atual é menor do que reajustes feitos em períodos anteriores.

A procuradora do município, Cecília Saad, abriu a defesa do veto com um histórico das alterações legais. Segundo ela, o decreto questionado segue critérios técnicos previstos em lei complementar e não cria nova cobrança.

“A base de cálculo da taxa de coleta e remoção de lixo está prevista em lei complementar, com critérios definidos, como perfil socioeconômico do imóvel, área construída e localização”, afirmou. De acordo com Cecília, a prefeita vetou o projeto por entender que houve inconstitucionalidade na tentativa de suspender regras já estabelecidas em lei.

O secretário municipal de Finanças, Isaac José de Araújo, afirmou que a prefeitura deixa de arrecadar cerca de R$ 100 milhões por ano devido à defasagem da taxa. “Esse valor faz falta para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, disse. Segundo ele, a discussão é decisiva para definir o futuro financeiro do município.

Na mesma linha, o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Marcelo Miglioli, apresentou dados do contrato da coleta de lixo. Ele afirmou que o custo anual do serviço chegou a R$ 137 milhões em 2025, enquanto a arrecadação da taxa ficou em torno de R$ 41 milhões.

O secretário também citou gastos extras com limpeza urbana. “Quando a população joga lixo em vias públicas e córregos, esse material precisa ir para o aterro sanitário, o que gera custo adicional para a prefeitura”, afirmou. Para ele, sem correção, Campo Grande corre risco de colapso financeiro.

Pela Defensoria Pública, o coordenador do Núcleo da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais, Danilo Hamano, afirmou que o aumento afeta principalmente a população mais pobre.

“As pessoas de menor renda foram justamente as mais atingidas. Para muitas famílias, esse aumento pode significar a falta de dinheiro para o gás, para o alimento ou para o remédio”, disse. Ele pediu que as soluções priorizem os contribuintes em situação de maior vulnerabilidade.

Moradores também criticaram a medida. André Luís, do bairro Cabreúva, disse que o problema vai além da legalidade. “Não é só uma questão legal ou ilegal. Para mim, isso é imoral. Faltou dinheiro, aumenta-se o imposto, e a população não tem para onde correr”, afirmou. Ele também questionou a votação do veto no mesmo dia do vencimento da parcela do IPTU. “A pessoa fica sem saber se paga ou não paga”.

O comerciante Eduardo Shiguenori Yura, do bairro Tiradentes, relatou aumento acima do divulgado pela prefeitura. “Disseram que o IPTU subiu 5,32%, mas, no meu caso, o aumento foi de 21%”, afirmou. Ele defendeu mais transparência e critérios claros na cobrança. “A valorização do imóvel precisa ser justa. Não dá para somar valorização com várias taxas e penalizar a população”.

Representando a ADVI-MS (Associação dos Advogados Independentes), o presidente Lucas Rosa criticou a forma como o reajuste foi implementado. “A Câmara e a sociedade foram surpreendidas. Esse aumento não passou pelo debate legislativo”, afirmou. Segundo ele, houve incoerências na reclassificação de bairros. “Regiões nobres passaram a pagar menos, enquanto bairros como o Tiradentes foram enquadrados em faixas mais altas. Isso não faz sentido”.

Ao final da audiência, o presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), avaliou que o debate ampliou a transparência. “Hoje o cidadão começa a entender quanto custa a coleta de lixo, como funciona o contrato e por que esse tema é tão sensível”, afirmou.

Segundo ele, a audiência pode ou não influenciar a votação. “Quem vota terça-feira já tem convicções formadas, mas esse debate é um ganho para a população, porque amplia a discussão e traz informações que antes estavam restritas a documentos técnicos”, disse.

A votação do veto da prefeita Adriane Lopes está marcada para terça-feira (10), mesma data do vencimento da segunda parcela do IPTU.