Empresa atualiza valor e dívida por aluguéis da Câmara vai a R$ 13 milhões
Construtora do imóvel cobra por diferença no valor de aluguel pago entre 2000 e 2005
Os aluguéis pelo prédio da Câmara Municipal de Campo Grande vão custar R$ 13 milhões aos cofres públicos. No mês de dezembro, a Justiça mandou expedir precatório relativo ao processo em que a empresa Haddad Engenheiros Associados Ltda cobra por diferença no valor de aluguel pago entre os anos de 2000 e 2005. Até então, o valor era de R$ 9,2 milhões.
Agora, uma planilha de cálculo atualizada mostra uma dívida ainda maior para ser arcada pela prefeitura de Campo Grande: 13.008.248,72. Além de atualizar o débito, a empresa requer a cessão de metade do valor (R$ 6,5 milhões) para a Progresso Empreendimentos e Participações Ltda.
O precatório é quando o poder público reconhece uma dívida e quita conforme cronograma definido pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Ou seja, a requisição vai entrar na fila de pagamentos. A prefeitura repassa anualmente percentual da receita corrente líquida para a Justiça, que faz o pagamento seguindo ordem prevista na Constituição Federal.
No processo, a empresa informa que atendeu em 1999 a um chamado da Câmara Municipal, que publicou um “aviso de procura de imóveis”. A Haddad ofereceu projeto no Bairro Jatiúka Park e construiu em área total de 6.461 metros quadrados, onde funciona a sede do Poder Legislativo municipal.
O aluguel seria de R$ 35 mil, mas o valor foi questionado pelo Ministério Público e a Justiça fixou a despesa mensal em R$ 13.949. Na sequência, foi a vez de a empresa acionar o Poder Judiciário e o recurso foi aceito pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que determinou o pagamento da diferença do aluguel.
O prédio da Câmara Municipal de Campo Grande foi desapropriado em 2014 por R$ 10,4 milhões.
