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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

26/03/2012 08:25

Lei prevê multa de R$ 8 mil por venda de bebida alcoólica a menor de 18

Wendell Reis

Estabelecimentos vão ter que exigir RG, conforme a legislação sancionada hoje

Projeto de autoria do deputado Pedro Kemp foi sancionado nesta segunda-feiraProjeto de autoria do deputado Pedro Kemp foi sancionado nesta segunda-feira

O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou nesta segunda-feira (26) lei que proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de dezoito anos em Mato Grosso do Sul.

Embora a proibição já exista nO ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que considerada crime vender bebida a quem tem menos de 18 anos, a legislação sancionada hoje traz novas obrigações aos comerciantes de bebida, estabelece multa de até R$ 8 mil para quem descumprir a determinação.

O projeto, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), também proíbe, ainda que gratuitamente, o consumo. Além disso, os estabelecimentos serão obrigados a afixar avisos da proibição em ampla visibilidade e zelar para que nas dependências de seus estabelecimentos comerciais não se permita o consumo de bebidas alcoólicas por menores.

Pela lei, os estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, deverão exigir documento de identidade para comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica. Caso a pessoa se recuse, a venda deverá ser proibida.

A lei prevê advertência e, em caso de reincidência, multa que pode chegar a 500 UFERMS, ou seja, R$ 8 mil.

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Lei não é o maior problema, o maior problema é a fiscalização da aplicabilidade da legislação no dia a dia. Ainda assim a medida é paliativa. Porque ninguém ousa criar e a autoridade competente aprovar um projeto de lei que em âmbito nacional só comercializa etanol para uso dos veículos? Assim, reduziria milhares de desgraças em nosso país...concordam? Mas alguém vai berrar eu preciso de impostos!
 
JOÃO ALVES DE SOUZA em 26/03/2012 11:57:49
Leis são bons mecanismos, porém, é necessário que seja fiscalizado o cumprimento dessas leis. Se as autoridades olharem para esses bares próximos às universidades das capital, descobrirão muitos jovens menores de 18 anos fazendo uso de bebidas alcoólicas.
 
Tereza Silveira em 26/03/2012 10:32:29
o que adianta cobar multas pesadas dos comerciante por vender bebidas pra menor.Não adianta porque os adulto compra pra eles,isso e a realidade
 
marcos mizu em 26/03/2012 05:54:19
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