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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

10/09/2009 22:06

Freixes é condenado por contratar advogado sem licitação

Redação

Ex-deputado estadual e ex-prefeito de Aquidauana, Raul Martines Freixes foi condenado por contratar advogado sem licitação, na época em que era administrador municipal.

De acordo com o MPE (Ministério Público Estadual), Freixes contratou serviços profissionais do advogado, para defender os interesses do município, sem licitação, contrato escrito, procedimento de dispensa, ausência de especialização do profissional e falta de previsão orçamentária.

Devido à essa situação, o MPE, moveu Ação Civil Pública, por meio do Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, José Maurício de Albuquerque, por improbidade administrativa.

O MPE também moveu Ação Civil Pública contra o advogado contratado por Freixes, Naudir de Brito Miranda.

A Ação foi julgada procedente pela juíza da 1ª Vara Cível de Aquidauana, Simone Nakamatsu, que no dia 20 de agosto proferiu a sentença.

Conforme o MPE, a sentença resultou em nulidade do contrato e condenou os réus ao pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais.

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