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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

14/07/2014 09:25

Governador veta projeto que previa transporte na remoção de pacientes para exame

Ludyney Moura

Sem agendas públicas para esta segunda-feira (12), o governador André Puccinelli (PMDB), vetou dois projetos de lei dos deputados estaduais. A publicação com os vetos totais foi feita no Diário Oficial do Estado de hoje.

O primeiro diz respeito ao projeto de lei que institui o Dia do Estudante, 11 de agosto, como momento de discussão e mobilização estudantil. A proposta, de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), nasceu na 4ª edição do Parlamento Jovem, uma espécie de Casa de Leis formada apenas por estudantes sul-mato-grossenses.

Para vetar o projeto, Puccinelli alegou que a medida contraria a Constituição Federal, e que, apesar de nobre, esbarra na competência do Governo do Estado de legislar sobre questões financeiras e de orçamento, o que aconteceria com a homologação da lei. O Executivo estadual afirma ainda que o estabelecimento de um dia com atividades de mobilização “engessaria” a autonomia escolar.

O outro veto foi ao projeto, de autoria do deputado Lídio Lopes (PEN), que visiva a disponibilização de ambulâncias para o transporte de pacientes de hospitais da rede pública e privada, em caso de emergência, dificuldade de locomoção e remoção para exames.

Na justificativa do Poder Executivo, o Governo alega que como a rede pública de saúde envolve órgãos e entidades de outras esferas, ele não poderia determinar a atividade de instituições que não estão sob sua jurisdição.

Não há, no escopo da proposição, previsão para custeio do transporte de pacientes, tampouco diferenciação da patologia ou grau de instabilidade do usuário da rede pública para remoção gratuita para os exames, motivos pelos quais a proposta de Lídio foi vetada pelo governador.

 

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