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Campo Grande, Sábado, 21 de Abril de 2018

28/08/2012 08:34

Governador veta dois projetos de lei aprovados pela Assembleia

Fabiano Arruda

Um projeto estabelecia cadastro para vender tinta aerossol. O outro obrigava a identificar nas embalagens se o produto é reciclável

A edição desta terça-feira do Diário Oficial do Estado traz dois vetos totais do governador André Puccinelli a projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa.

O primeiro deles, de autoria do Deputado Diogo Tita (PPS), dispõe sobre o cadastro de pessoas e empresas que adquiriram tintas em embalagens do tipo aerosol no Estado.

O segundo, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), trata da obrigatoriedade de identificação nas embalagens de produtos fabricados no Estado.

Entre os objetivos da primeira matéria estão a proibição da comercialização do produto a menores de 18 anos, bem como discriminar, na nota fiscal, a identidade do comprador.

Uma das razões do veto é que a proposição não compete a deputados estaduais e sim atribuição privativa da União, já que, a lei número 12.408, de maio de 2011, foi editada para regulamentar o tema por conta das pichações. Além disso, aponta que a legislação federal prevê punições a pichadores.

O texto também explica que se a intenção do projeto foi criar mecanismos para identificar pichadores, o apontamento na nota fiscal só indicaria o comprador do produto.

Já o objetivo do segundo projeto é a identificação nas embalagens de material reciclável ou não reciclável, sugerindo que o Governo do Estado fiscalize o cumprimento da lei.

O veto também aponta como competência da União legislar normais gerais de proteção ao consumidor e ao meio ambiente e os Estados podem suplementar a lei conforme as particularidades de cada região.

A publicação também explica que tramita na Câmara Federal projeto idêntico para aplicar a regra em todo País, bem como a iniciativa fere a Constituição Estadual ao dar atribuições ao Poder Executivo.



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