Governo do Estado questiona enquadramento de servidores
Redação | 21/09/2008 21:02
O Governo do Estado ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando leis que permitem mudança de função de servidores. Segundo o procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli, servidores concursados para uma função passavam a exercer outra com base nessas leis.
Uma das leis questionadas é a 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta e indireta do Poder Executivo. O Governo quer que a decisão seja retroativa.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada na semana passada.
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