Governo e ruralistas defendem mudanças na 'Lei do Pantanal' no Congresso
A proposta pretende regularizar as atividades econômicas e normatizar a preservação do bioma
A polêmica Lei do Pantanal (PL n.750), que tramita desde 2011 no Congresso Nacional, preocupa produtores rurais. O projeto de autoria do ex-senador mato-grossense Blairo Maggi, atualmente ministro da Agricultura e Pecuária, obteve ressonância Estado, depois que o governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), exigiu que o projeto fosse discutido em Mato Grosso do Sul, que detém 70% do bioma, antes de entrar na pauta do Senado.
A proposta pretende regularizar atividades econômicas e normatizar a preservação do Pantanal. De acordo com o Sindicato Rural de Corumbá, da forma como está sendo encaminhado, o PL-750 é um retrocesso e com efeitos danosos à econômica da região.
Segundo o presidente do sindicato, Luciano Aguilar Leite, com a aprovação da nova lei, torna-se sem efeito toda a regulamentação feita pelo governo de Mato Grosso do Sul em relação ao CAR (Cadastro Rural Ambiental), com base em estudos da Embrapa Pantanal, e ao qual mais de 70% dos produtores já aderiram.
“Não somos contra a proposta de se criar uma política de gestão e proteção do Pantanal, porém todos os segmentos devem ser ouvidos. Temos 70% do Pantanal e não aceitamos uma lei goela abaixo, que acaba com o nosso CAR e desorganiza todo um sistema já normatizado e funcionamento bem”, ponderou o dirigente ruralista em material divulgado pelo Governo do Estado. “Mato Grosso não tem ainda a lei do CAR e a 750 deve considerar a realidade do Pantanal como um todo”, defende.
Luciano Leite cobrou a formação de um grupo de trabalho reunindo segmentos governamentais e não governamentais dos dois estados para discutir a proposta, iniciativa esta já tomada pelo Governo de Mato Grosso do Sul, e lembrou que a econômica do Pantanal deve ser considerada na alteração de qualquer lei que diz respeito ao bioma.
Corumbá tem o segundo maior rebanho bovino do País, com 2 milhões de cabeças, e a pecuária é o maior empregador no município. “Não há razão que justifique a necessidade de se aprovar uma lei dessa, agora, quando a regulamentação dos biomas tem prazo até 2020, bagunçando com toda uma cadeia produtiva”, protestou.
Inconstitucionalidade – Governo e produtores defendem ainda a necessidade de modificações significativas no teor do PL 750, sendo levantada, inclusive, sua inconstitucionalidade, ao impor obrigações aos estados e estabelece a criação de estruturas administrativas, o que seria exclusividade do Poder Executivo.
Representante da Famasul (Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul), o proprietário rural e ambientalista, Nilson de Barros, lembrou que o Pantanal é ocupado há 270 anos e que até a década de 70 os governos “desconheciam a região”. “O projeto começou ruim porque não ouviu Mato Grosso do Sul”, disse Nilson
Bioma preservado - Ex-chefe da Embrapa Pantanal, cuja sede fica em Corumbá, Nilson de Barros também questionou o fato de se propor mais uma lei para o Pantanal com o intuito apenas de restringir uma atividade secular, que é a pecuária tradicional. “Se é unanimidade que o homem preserva o Pantanal, o bioma mais protegido, e exerce uma atividade compatível com o ambiente, por que fazer regras para ele, ao invés de garantir benefícios, incentivos?”, indaga.
