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17/10/2013 10:41

Governo estadual sanciona lei que regulamenta o Acesso a Informação

Leonardo Rocha

O governo estadual publicou hoje em Diário Oficial do Estado a lei que irá regulamentar o acesso a informação aos poderes constituídos do Estado. O projeto elaborado por uma comissão que foi apresentado no dia 17 de julho deste ano, passou pela Assembleia e não sofreu alterações. Entre as principais questões da proposta foi decidido que os salários dos servidores não serão divulgados de forma nominal, apenas por tabela remuneratória.

No projeto também destaca que documentos considerados sigilosos são aqueles que colocam em risco a segurança das instituições, planos, projetos e atividades do executivo, além de serem definidos como ultrassecretos, secretos e reservados. Uma comissão irá avaliar com freqüência a classificação destes documentos.

Objetivos - Este projeto tem como objetivo estabelecer as regras e procedimentos para que os cidadãos possam requisitar informações do poder público. Nesta composição estão as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

A lei prevê que os órgãos e entidades devem orientar e facilitar este acesso a população, dispondo por meio de documentos físicos ou digitais, além de informar o cidadão como fazer esta consulta. Este por sua vez terá que disponibilizar o nome, número de documento de identidade, endereço, sem que precise dar “motivos” para consulta.

As pessoas podem acompanhar programas, ações e projetos em andamento e até requisitar uma sindicância caso suas informações forem extraviadas. Fica aos órgãos um prazo de 20 dias para responder ou justificar a falta das informações, podendo ser prorrogáveis por dez dias, com justificativa.

De acordo com a proposta, as instituições (publicas) devem disponibilizar registros da estrutura, transparência dos recursos financeiros, como despesas, processos licitatórios e tabela de remuneração dos funcionários, independente de existir requerimentos pedindo os documentos. “Deve deixar local e instrução de acesso, assim como sítios com atualização regular”, diz.

Recusas – O projeto destaca que os órgãos podem recusar os pedidos quando estes forem genéricos, desproporcionais e exijam trabalho adicional que saiam da competência da entidade. Informações sigilosas, em segredo de justiça ou industrial, assim como aquelas que não competem às repartições estaduais também serão negadas. Fica a cargo do órgão responder no prazo para o cidadão, expondo os motivos e indicar onde ele conseguirá estas informações.

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