Estado projeta orçamento de R$ 27,19 bi para 2026, 47% consumidos pela folha

O Governo do Estado encaminhou à (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei nº 257/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. A proposta, conhecida como LOA (Lei Orçamentária Anual), prevê um orçamento total de R$ 27,19 bilhões, valor que representa um crescimento nominal de R$ 788 milhões (3%) em relação à estimativa do exercício de 2025, que foi de R$ 26,402 bilhões.

A matéria está em tramitação na Casa de Leis e seguirá para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), antes de avançar para as demais comissões temáticas e para o plenário. O texto legal e a mensagem encaminhada pelo governador em exercício José Carlos Barbosa (PSD) apresentam de forma detalhada a composição das receitas e despesas, os limites constitucionais, os programas previstos e os parâmetros técnicos adotados para a elaboração do orçamento estadual.

Evolução da receita e contexto econômico

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A proposta de orçamento para 2026 foi construída a partir das regras estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/1964, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Foram consideradas as arrecadações efetivas dos três últimos exercícios, além de variáveis econômicas e legais que impactam diretamente a receita estadual.

O histórico apresentado pelo governo mostra uma trajetória consistente de expansão da receita desde 2016. Naquele ano, a receita realizada foi de R$ 11,76 bilhões. Em 2021, esse número atingiu R$ 19,89 bilhões. Em 2022, chegou a R$ 22,57 bilhões (13,5%). Em 2023 foi de R$ 23,76 bilhões (5,3%), e em 2024 ficou em R$ 24,06 bilhões (1,3%). Para 2025, a previsão é de R$ 26,4 bilhões (9,7%), e para 2026, a projeção é de R$ 27,19 bilhões (3,0%).

A variação projetada de 3% para o próximo exercício indica um crescimento moderado, inferior ao registrado em anos anteriores, quando houve saltos expressivos impulsionados por fatores conjunturais, como o aumento da arrecadação do ICMS e o desempenho favorável de setores produtivos estratégicos.

O governo manteve a menor alíquota modal de ICMS do país, política que vem sendo adotada nos últimos dois anos como forma de reduzir a carga tributária estadual. Na mensagem oficial, o Executivo defende essa estratégia afirmando que se trata de um caminho para manter a competitividade e estimular a atividade econômica.

Para compensar eventuais perdas de arrecadação provocadas pela redução tributária e por fatores externos, como impactos climáticos sobre as safras e queda nas receitas do gás, o governo afirma que seguirá priorizando o ajuste e a qualificação dos gastos públicos com o objetivo de manter uma das maiores taxas de investimento entre os estados brasileiros.

Composição da receita estadual

O orçamento estadual para 2026 estima receitas de R$ 27,19 bilhões, distribuídas entre receitas correntes, de capital e intraorçamentárias.

As receitas correntes, que incluem tributos e outras fontes recorrentes, somam R$ 24,07 bilhões. A maior parcela vem da receita tributária, que totaliza R$ 22,3 bilhões. Em seguida aparecem as transferências correntes, com R$ 7 bilhões, as receitas de contribuições, no valor de R$ 1,45 bilhão, as receitas patrimoniais, que somam R$ 578 milhões, e as receitas de serviços, no montante de R$ 943 milhões. Há também outras receitas correntes de R$ 407 milhões.

Deduções obrigatórias relacionadas a transferências constitucionais aos municípios e ao Fundeb totalizam R$ 8,6 bilhões, sendo R$ 7,99 bilhões em deduções tributárias e R$ 616 milhões em deduções de transferências correntes.

As receitas de capital, que englobam fontes não recorrentes, alcançam R$ 578,7 milhões. Desse total, R$ 263,8 milhões correspondem a operações de crédito, R$ 42,9 milhões à alienação de bens, R$ 15,2 milhões à amortização de empréstimos e R$ 256,6 milhões às transferências de capital.

Por fim, as receitas intraorçamentárias representam R$ 2,53 bilhões, sendo compostas principalmente por contribuições entre órgãos estaduais, receitas patrimoniais internas, serviços e transferências de capital entre unidades do próprio governo.

Composição das despesas

As despesas totais também somam R$ 27,19 bilhões, distribuídas entre o orçamento fiscal, no valor de R$ 18,64 bilhões, e o orçamento da seguridade social, de R$ 8,55 bilhões. A estrutura da despesa revela elevada rigidez orçamentária, com forte concentração em gastos obrigatórios.

As despesas correntes representam R$ 19,67 bilhões. Dentro desse grupo, a maior parcela corresponde à folha de pagamento e encargos sociais, que totaliza R$ 12,99 bilhões, o que equivale a 47,8% do orçamento total. Juros e encargos da dívida somam R$ 317,6 milhões e as demais despesas de custeio chegam a R$ 6,37 bilhões.

As despesas de capital somam R$ 3,78 bilhões. Desse montante, R$ 3,44 bilhões estão destinados a investimentos, R$ 298 milhões a amortizações da dívida e R$ 44,6 milhões a inversões financeiras. A reserva de contingência é de R$ 112,9 milhões, equivalente a 0,5% da receita corrente líquida, conforme exige a LRF.

O orçamento também estabelece um limite de até 25% do total de despesas para abertura de créditos suplementares durante o exercício financeiro, permitindo ao Executivo realizar ajustes orçamentários ao longo de 2026, desde que respeitadas as regras constitucionais e legais.

Distribuição por Poderes e órgãos autônomos

A proposta orçamentária fixa valores específicos para cada Poder e órgão autônomo, observando os limites constitucionais para despesas de pessoal. A Assembleia Legislativa terá orçamento de R$ 567,6 milhões. O Tribunal de Contas contará com R$ 444 milhões. O Tribunal de Justiça terá R$ 1,464 bilhão. O Ministério Público Estadual receberá R$ 767,1 milhões. A Defensoria Pública terá R$ 377,3 milhões.

• Assembleia Legislativa: R$ 567,6 milhões
• Tribunal de Contas: R$ 444 milhões
• Tribunal de Justiça: R$ 1,464 bilhão
• Ministério Público: R$ 767,1 milhões
• Defensoria Pública: R$ 377,3 milhões

Esses valores já consideram repasses para encargos previdenciários à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, receitas patrimoniais internas e Imposto de Renda Retido na Fonte.

Para 2026, estão previstos R$ 3,44 bilhões em investimentos, concentrados principalmente em infraestrutura, educação, saúde e segurança pública.

O Estado não realizará novos aportes ou aquisições de participação em sociedades de economia mista, ou seja, o orçamento estadual de investimentos para essas empresas será zero. No entanto, as próprias empresas utilizarão seus recursos próprios para investir, totalizando R$ 870.624.342,00, distribuídos entre diferentes áreas estratégicas.

Total de investimentos (recursos próprios):

• Companhia de Gás do Estado de MS: R$ 173.311.342
• Empresa de Saneamento de MS S.A. (Sanesul): R$ 691.913.000
• Centrais de Abastecimento de MS: R$ 5.400.000
• Total geral: R$ 870.624.342

 A proposta reserva R$ 84 milhões para execução obrigatória de emendas parlamentares, que serão distribuídas proporcionalmente entre os deputados estaduais, conforme regras técnicas e legais em vigor.

A tramitação legislativa seguirá o rito regimental. Após análise pela CCJR, o texto passará por discussão nas comissões de mérito e poderá receber emendas. A votação final deverá ocorrer antes do encerramento do exercício de 2025, garantindo a vigência da lei a partir de 1º de janeiro de 2026.