Governo quer conceder isenção de impostos a imóveis de Dourados

O governo estadual enviou projeto para Assembleia Legislativa, que concede isenção de ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos) para imóveis do município de Dourados, para facilitar a devida regularização fundiária.

O executivo estadual explica que esta medida faz parte de uma política de inclusão, para que esta isenção atinja a população de renda baixa, que comprovem não ter condições financeiras, para o recolhimento deste imposto, sendo os beneficiados apenas os que não forem titulares de programas habitacionais, seja este federal, estadual ou municipal.

O governo vai manter esta proposta durante um ano, podendo ser prorrogada, sendo que estes imóveis que forem contemplados com esta isenção, devem ser objeto de regularização fundiária ou de loteamentos sociais.

A intenção da proposta é que o município de Dourados regularize estes imóveis, para que façam as transcrições para seus respectivos nomes, já que com a isenção deste imposto, o custo para o proprietário realizar este procedimento será menor. O projeto agora segue para as comissões permanentes da Casa de Leis, para depois ser apreciado em plenário pelos deputados.