Governo quer criar departamento contra corrupção e crime organizado

O governo estadual enviou novo pacote de projetos para Assembleia, para ser votado neste final do ano. Entre eles está a criação do Dracco (Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado), dentro da Polícia Civil, o aumento de mais cinco anos na idade limite para reserva remunerada de policiais (militares) e bombeiros, assim como o orçamento do fundo estadual de segurança.

Foram enviados oito projetos. Entre eles o que cria o Dracco (Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado), dentro da estrutura da Polícia Civil, que tem a intenção de “alinhar” a política estadual de segurança pública, com as novas diretrizes do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).

A proposta ainda traz outras mudanças, como instituir a promoção por ato de bravura, a partir da sua publicação, assim como excluir o “valor nominal” para pagamento de verbas indenizatória de alimentação, que vai seguir a disponibilidade financeira do Estado, de acordo com o equilíbrio das contas públicas.

Ainda prevê a cassação da aposentadoria se o policial civil tiver praticado falta “punível” de demissão, seguindo mesma regra do servidor estadual ativo. Também impede o policial que esteja respondendo a processo (administrativo) de ser exonerado a pedido ou conseguir aposentadoria voluntária, antes do término do processo.

O secretário estadual de Segurança também será autorizado a aplicar a pena de demissão, após o governador delegar tal competência, seguindo assim o posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal). “Esclareço que esta proposta considera as disponibilidades financeiras do Estado e as imposições legais de manutenção do equilíbrio das contas”, diz o governo.

Idade - O governo também quer aumentar em cinco anos a idade limite para policiais militares e bombeiros permanecerem na reserva remunerada, que agora passará a 70 anos aos oficiais homens e 65 anos aos praças, já entre as mulheres, 65 anos (oficiais) e 60 para praças.

A justificativa é que estes profissionais terão mais tempo para atuar na condição de convocados ou designados para o serviço, já que na legislação atual eles ficam limitados devido a idade, mesmo com boa capacidade física e mental para exercer tais funções ao Estado. O governo alega que esta mudança atende as demandas da própria categoria.

O terceiro projeto da área (segurança) define o orçamento para Fundo Estadual de Segurança Pública, que foi criado neste ano. A abertura de crédito especial será no valor de R$ 12.988.600,00. O governo destaca que os recursos (fundo) para programas e ações neste setor são de transferências e repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Habitação – O governo enviou três projetos na área de habitação. O primeiro instituí o programa para construção de moradias destinadas à Aldeia Água Bonita, que é formada em maioria por comunidade indígena, em área urbana de Campo Grande.

O segundo (projeto) autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a doar área para beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado, em imóveis que ficam nas cidades de Coxim e Corumbá, sendo que neste município, se trata do Loteamento Conquista do Guató.

Também foi enviado a prorrogação até 31 de dezembro de 2020, para as pessoas que desejam aderir ao programa “Morar Legal”, que prevê a renegociação de dívidas com a Agehab, por parte de beneficiados em programas sociais de habitação.

Mudanças – O governo também quer implantar a tramitação do processo administrativo tributário por meio eletrônico. “Em razão da evolução tecnológica, o Estado vem alterando a sua legislação com o objetivo de migrar, para o meio eletrônico, os documentos e os livros fiscais utilizados pelos contribuintes”, diz o projeto.

Ainda justifica que o Estado já conta com estrutura específica para conduzir estes processos por meio eletrônico, o que segundo ele, vai trazer ganhos a gestão pública e aos contribuintes, para deixar este trabalho mais simples, ágil e ainda te redução de custos.

Também será avaliado pelos deputados o projeto que amplia a representatividade da PGE ( Procuradoria Geral do Estado), concedendo mais “liberdade” para atuação dos procuradores. Entre as ações previstas está a autorização para que eles possam abster ou desistir de medidas judiciais em autarquias, empresas e fundações públicas, que fazem parte da administração indireta.