Governo veta autenticação eletrônica dos pagamentos nos boletos
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou o projeto que obrigava a autenticação eletrônica dos pagamentos nos boletos e documentos de compensação bancária. Justificou que esta competência é privativa da União, que disciplina as políticas de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores.
O projeto de autoria de Cabo Almi (PT) destaca que atualmente as instituições financeiras não mais realizam a autenticação nos documentos de cobrança, e sim passaram a imprimir em um papel anexo, com os valores da quitação das faturas.
De acordo com a matéria, este procedimento expõe o consumidor ao incômodo de ter de lidar com ais papéis, além de que com o passar do tempo não vai ter o mesmo para comprovar o pagamento da conta.
"A intenção é garantir a autenticação para manter visível, além de evitar a perda de papel anexo às faturas”, destacou o deputado. O projeto ainda estipula um prazo de 120 dias para as empresas fazerem as devidas adequações, também direcionando aos órgãos de defesa ao consumidor que façam a devida fiscalização.
O governo explica que compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições do Conselho Monetário Nacional, cabendo a este definir o funcionamento e fiscalização das instituições financeiras. Ainda tem vícios de inconstitucionalidade porque impõe obrigações a administração pública, entre eles aos órgãos de defesa do consumidor, assim como interfere nos contratos de prestações de serviços bancários.
Com o veto do governador Reinaldo Azambuja, o projeto que teve aprovação na Assembleia, volta para Casa de Leis, onde os deputados em plenário vão decidir se derrubam ou mantém a decisão do chefe do executivo. O governo possui uma base aliada de 20 integrantes.
