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Campo Grande, Sábado, 23 de Março de 2019

07/01/2019 10:31

Governo veta pagamento com cartão de crédito em cartórios de MS

Projeto havia sido aprovado pelos deputados estaduais e previa, ainda, pagamento com cheques e boletos bancários

Silvia Frias
Governo vetou projeto alegando que alteração nos serviços é competência do Judiciário (Foto/Arquivo: Paulo Francis)Governo vetou projeto alegando que alteração nos serviços é competência do Judiciário (Foto/Arquivo: Paulo Francis)

O governo de Mato Grosso do Sul vetou integralmente o projeto aprovado na Assembleia Legisltiva que previa o pagamento de serviços em cartórios com uso do cartão de crédito, cheques ou boletos bancários. Atualmente os cartórios aceitam cartão de débito ou pagamento à vista.

Pelo projeto, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), valeria para cartórios Públicos, de Notas, de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, de Registro de Imóveis e os Cartórios de Protesto de Títulos.

Caso os cartórios fizessem a diferenciação de valores, em caso de pagamento no crédito, por exemplo, deveriam afixar informativo em lugar visível ao público.

No veto publicado hoje, o governador Reinaldo Azambuja justifica que a legislação sobre serviços públicos é competência da União e que as custas e emolumentos integram o orçamento do Poder Judiciário. Pela Constituição Estadual, consta que somente o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul poderia propor alteração das divisas judiciárias.



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