Governo veta projeto que concede isenção de IPVA a entidades carentes
O governo estadual vetou o projeto que prevê isenção de pagamento de IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) para instituições de caridade sem fins lucrativos, que tem reconhecimento de utilidade pública estadual e municipal. Esta decisão foi publicada hoje (04), no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o executivo, esta proposta de autoria do deputado Lídio Lopes (PEN), torna-se inconstitucional, pois avança a competência da União, já que esta questão deve ser tratada por uma lei complementar que dite as normas gerais do direito tributário.
Também na justificativa se ressalta que estas entidades são contempladas na Constituição Federal, com imunidade de impostos, para a proteção destas atividades de assistência social, restando a regulamentação necessária pela União. O governo estadual também salientou que o IPVA é um imposto que não pode ser tratado como um benefício fiscal, quando na verdade se trata como "imunidade".
O executivo ainda argumenta que o projeto é inadequado, pois a isenção interfere nas receitas públicas, cuja a renúncia pode repercutir sobre o orçamento público, sendo assim, o Estado não pode conceder isenção sem obediência aos dispositivos contidos nas Constituições e LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Este projeto tinha como objetivo contribuir com estas instituições que realizam trabalhos importantes para sociedade, desonerando gastos, para que elas possam ampliar o trabalho já realizado e investir mais no atendimento às pessoas, tendo o apoio do poder público.
