Instalada comissão que analisa fim do foro privilegiado
Redação | 07/05/2008 15:03
Foi instalada hoje na Câmara dos Deputados comissão que vai analisar a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para autoridades. Os deputados tem até 40 sessões votar a proposta.
O deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) foi eleito presidente da comissão. Ele defende o fim do foro privilegiado, alegando que não há razão para juízes, desembargadores, ministros de Estado, deputados e senadores terem tratamento especial e diferenciado. O deputado Régis de Oliveira, do PSC de São Paulo foi escolhido o relator.
A proposta também visa revogar alínea do artigo 105 da Constituição, retirando do STF (Supremo Tribunal Federal) a competência de julgar, em casos de crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal; desembargadores de Tribunais de Justiça, membros de Tribunais de Contas, Tribunal Regional Federal e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas de municípios e do Ministério Púbico da União em crimes de responsabilidade.Outra alteração prevista, em caso de aprovação da proposta, será a retirada dos Tribunais Regionais Federais a competência por processos e julgamentos de juízes federais da área de sua jurisdição, incluindo Justiça Militar e Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade. O mesmo vale para integrantes do MPU (Ministério Público da União), ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
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