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Campo Grande, Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018

24/09/2018 16:16

Juiz aceita denúncia contra Puccinelli por falta de investimento na saúde

Gestão do emedebista teria deixado de aplicar R$ 94 milhões no setor se baseando na Lei do Rateio; denúncia inclui 2 ex-secretários

Humberto Marques
Preso desde 20 de julho por conta de acusação na Papiros de Lama, Puccinelli teve denúncia aceita pela Justiça Federal por falta de aplicação de recursos na saúde em 2014. (Foto: Arquivo)Preso desde 20 de julho por conta de acusação na Papiros de Lama, Puccinelli teve denúncia aceita pela Justiça Federal por falta de aplicação de recursos na saúde em 2014. (Foto: Arquivo)

Decisão da 1ª Vara Federal de Campo Grande aceitou denúncia contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) e dois de seus ex-secretários por supostas irregularidades na aplicação de recursos na saúde em 2014. A acusação partiu do MPF (Ministério Público Federal) e aponta que o governo de Mato Grosso do Sul teria deixado de aplicar R$ 94 milhões no setor naquele ano, abaixo do teto mínimo exigido por lei.

Os fatos, conforme apurou a reportagem, envolvem a chamada “Lei do Rateio” –dispositivo previsto na legislação estadual desde 2001, que prevê a inclusão de mais gastos no investimento mínimo em saúde previsto na Constituição, de 12% da receita líquida de impostos.

Além de Puccinelli –que desde 20 de julho está preso em meio a denúncias surgidas na Operação Papiros de Lama–, foram denunciados por improbidade administrativa os ex-secretários de Fazenda, Jader Rieffe Julianelli Afonso, e de Saúde, Antônio Lastória. O MPF pede, além das sanções aplicáveis, que os três sejam obrigados a indenizar o Estado por dano moral coletivo.

Segundo a acusação, devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de 12% da receita tributária estadual. Em 2014, porém, isso não teria ocorrido, e Mato Grosso do Sul “inadimpliu sua obrigação constitucional em R$ 427.799.060,72”. Os fatos foram levantados em inquérito civil aberto em 2017, a partir de balanço geral do Estado e informações levantadas pela 5ª Inspetoria do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).

A decisão afastou preliminares apresentadas pelas defesas dos investigados –como incompetência da Justiça Federal em analisar fato que seria de competência estadual e conexão com ação movida contra o Estado. Os advogados também negaram que tenha ocorrido ato de improbidade.

Valores – A ação destaca que, em 2014, o Estado apontou receita líquida de impostos de R$ 7,01 bilhões, o que obrigava investimento proporcional em saúde na ordem de R$ 841,3 milhões –a administração de Puccinelli relatou gastos de R$ 849 milhões, tecnicamente acima do mínimo exigido. Porém, segundo o TCE, os gastos com saúde foram de R$ 747,6 milhões, ou R$ 93,6 milhões a menos.

A denúncia ainda fala em indícios de que gastos com ações e serviços públicos pelo Fundo Especial de Saúde foram de R$ 413,5 milhões. “Com efeito, as justificativas apresentadas pelos réus não são suficientes para, neste momento processual, ilidirem os indícios de prática das irregularidades alegadas pelo Ministério Público Federal”, sustenta a decisão que aceitou a denúncia.

O juiz reforçou que, embora a controvérsia envolva matéria completa, a análise preliminar indica quer houve descumprimento do investimento mínimo. Com o recebimento da denúncia, a ação terá continuidade até que se conclua pela procedência ou não das acusações do MPF.

A reportagem não conseguiu contatar a defesa dos denunciados até a publicação deste texto.



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