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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

26/07/2013 17:16

Juiz decreta “segredo” no processo que pede demissão de Santini

Zemil Rocha
Juiz Amaury Kuklinski atendeu pedido da OAB/MS para  decretação do segredo (Foto: Arquivo)Juiz Amaury Kuklinski atendeu pedido da OAB/MS para decretação do segredo (Foto: Arquivo)

O juiz Amaury da Silva Kuklinski, da 1ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, decretou nesta tarde de sexta-feira “segredo de justiça” no processo em que a seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) pede a anulação da nomeação do desembargador aposentado Luiz Carlos Santini para o cargo de procurador-geral do Município de Campo Grande. A decisão atendeu a pedido da OAB/MS, que alegou a existência de informações que serão tratadas no bojo da Ação Civil Pública que também se referem ao Processo Disciplinar instaurado na entidade por conta do suposto exercício irregular da advocacia.

A petição da OAB tinha sido juntada aos autos do processo no dia 23 de julho, mas só foi despachada hoje por Kuklinski, após receber o processo oriundo da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, conduzida pelo juiz Ricardo Galbiati, onde foi inicialmente instaurada. Galbiati considerou-se incompetente para a ação, determinando sua remessa à Vara dos Direitos Difusos.

Na Ação Civil Pública, a OAB pede a demissão de Luiz Carlos Santini alegando que sua nomeação para o cargo, efetivada em março pelo prefeito Alcides Bernal, feriu a “quarentena” constitucional. O artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal, fixa a proibição aos juízes nos seguintes termos: “Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.” Santini deixou o Tribunal de Justiça, que chegou a presidir, em abril de 2012, estando portando ainda dentro do período de “quarentena”.

Com essa decretação de “segredo de justiça”, Santini deverá ingressar com impugnação pedindo ao juiz para revogá-la. . “Segredo só para questões de família, envolvendo marido e mulher, o resto não”, defendeu Santini nesta sexta-feira. “Não tenho nada a esconder”, completou.

 

 



Caro Marcio Ramidoffim, com sua licença, leia a Constituição Federal para saber o porquê de se chamar OAB e de a sua competência ser ampliada que as demais entidades. Antes de criticar, se informe primeiro.
 
Mike Kazu em 31/07/2013 12:06:42
Qual a diferença entre OAB, que deveria chamar CRA (Conselho Regional de Advocacia) do CRM, do CREA? Me expliquem? Porque esses advogados só usam aquela entidade para servir de trampolim político?
 
Marcio Ramidoffi Plasman em 26/07/2013 18:53:16
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