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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

22/07/2013 11:59

OAB vai à Justiça para pedir demissão de Santini do cargo de procurador

Aline dos Santos
Santini alega que não há irregularidades em sua nomeação. (Foto: Marcos Ermínio)Santini alega que não há irregularidades em sua nomeação. (Foto: Marcos Ermínio)

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com ação na Justiça para anular a nomeação do desembargador Luiz Carlos Santini, que desde fevereiro ocupa o posto de procurador-geral de Campo Grande. A justificativa é que ele não cumpriu o prazo de três anos de “quarentena” para que pudesse exercer a advocacia. Ele se aposentou no ano passado e em 7 de fevereiro foi nomeado pelo prefeito Alcides Bernal (PP).

“Como órgão vigilante, a OAB tem o dever de apontar quando não há o cumprimento da Constituição Federal. Tão logo saiu a notícia da nomeação, oficiamos a Prefeitura e exigimos, na ocasião, explicação sobre o ato. E como entendemos que a função do Procurador-Geral do Município não é meramente de consultoria, mas de efetiva atividade no contencioso judicial em defesa dos interesses do Município, não podemos concordar com a justificativa de que não existe atividade de advocacia no exercício do cargo”, afirma o vice-presidente da OAB, André Luis Xavier Machado.

Em fevereiro, a OAB questionou o município sobre a nomeação. Na ocasião, a justificativa dada pela Prefeitura foi de que Santini não iria assinar petições ou pareceres, mas apenas prestar orientação técnica. O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou a exoneração de Santini.

O primeiro motivo é o descumprimento do artigo 95 da Constituição Federal, que veda aos juízes o exercício da advocacia, após afastamento de cargo por aposentadoria compulsória ou exoneração, na Corte na qual era vinculado.

A segunda justificativa é que Santini acumula vencimentos de procurador e desembargador aposentado, soma em torno de R$ 40 mil. O valor fica acima do teto constitucional do funcionalismo público, que é de R$ 28 mil por mês.

O desembargador aposentado colocou o cargo à disposição do prefeito, mas foi mantido no posto por Bernal. Santini alega que não atua no Tribunal de Justiça, o qual presidiu até o ano passado. Sobre a remuneração, também apela à Constituição Federal.

Conforme a legislação, é vedado o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.



Ele não pode é exercer a advocacia no TJ/MS. Em primeira instância ou no STJ e STF, pode sim. É só ler e interpretar o artigo da CF/88. Aliás, na própria carteira da OAB do procurador vem demonstrando onde é verdade o exercício.
Agora se é vantagem ter alguém que não possa exercer, nessa ocasião, a advocacia no TJ/MS....
 
Mario Andrade em 22/07/2013 17:33:43
Até q enfim! Dr. Santinho já vai tarde
 
José Soares em 22/07/2013 17:25:11
O MPE (que é o verdadeiro fiscal da lei) já tomou medida antes que essa oportunista entidade de classe que não cuida de seu terreiro (já arquivou procedimento instaurado contra o causídico André Borges que advogava para o CRM e o médico Adalberto Siufi.
 
Péricles Anacleto Maghi em 22/07/2013 17:23:45
Por que a OAB não propõe medida contra o vergonhoso retorno de 03 defensores públicos que pediram EXONERAÇÃO há mais de 10 e 15 anos e verdadeiro atentado ao erário público e a certeza jurídica? Heim? Por que?
 
Militão Paulino Escalantte em 22/07/2013 17:19:12
É um absurdo uma pessoa aposentado como desembargador dizer que seu cargo não tem atividade de advocacia. Tenha compostura senhor desembargador e deixe o cargo. Bernal está cada dia pior e o senhor vai querer fazer parte desta confusão?? Se assim for não podemos acreditar mesmo na justiça porque o senhor conhece as leis e não vai cumpri-la? Como cidadãos estamos tão descrentes que passamos a nem acreditar mais no judiciario porque sempre acham uma brecha para continuar fazendo errado tal como é toda administração e até esta que assumiu com o compromisso de moralizar só que até agora não foi o que vimos . Até quando vamos conviver com isso???
 
Lourdes Oliveira em 22/07/2013 16:41:54
Ora, primeiro a OAB lhe defere ao Dr. Santini a inscrição e agora diz que ele não pode advogar?
A OAB está vigiando atos que ela mesmo permitiu que ocorressem ao permitir a inscrição dele antes da quarentena.
Essa inscrição que a OAB outorga a ex-Magistrados durante a quarentena é inscrição "café com leite"? Ela existe mas não vale?
É muita incoerência.
 
Carlos Roberto em 22/07/2013 15:00:18
Deixa ver se eu entendi: o ex-desembargardor e ex-presidente do Tribunal de Justiça desconhece a lei? É isso?
 
Carlos Cordeiro em 22/07/2013 14:36:15
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