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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

30/08/2013 19:43

Juiz manda Bernal afastar Santini do cargo de procurador-geral do Município

Vinicius Squinelo e Zemil Rocha

O juiz Amaury da Silva Kuklinski, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos, Individuais e Homogêneos, concedeu liminar e determinou o imediato afastamento de Luiz Carlos Santini do cargo de procurador-geral do Município de Campo Grande.

Ele acatou pedido de liminar do promotor de Defesa do Patrimônio Público, Fabrício Proença de Azambuja. No dia 31 de julho, o MPE (Ministério Público Estadual) ingressou com ação civil pública pedindo a anulação imediata da nomeação de Santini, que é desembargador aposentado, da chefia da Procuradoria Geral do Município.

Na ação, o promotor denuncia que o desembargador aposentado, que foi presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), não cumpriu o período de "quarentena". Pela Constituição, ele só poderia voltar a exercer a advocacia no âmbito do Poder Judiciário Estadual após três anos de afastamento.

Azambuja também aponta que Santini recebe “supersalário” e pede a redução dos vencimentos pagos pela Prefeitura para apenas R$ 2.735,79, para adequá-lo ao teto do funcionalismo público, que é de R$ 28.059,29 (pago ao ministro do Supremo Tribunal Federal).

O juiz da 1ª Vara acatou o pedido de liminar do MPE, com antecipação de tutela, e determinou o afastamento imediato de Santini. Kuklinski também determinou a suspensão do pagamento de qualquer valor pelo Município, à título de subsídio, vencimento, honorário, gratificações ou qualquer outra denominação que ultrapasse o valor de R$2.735,79.

O magistrado alerta que caso o prefeito Alcides Bernal (PP) não cumpra a determinação, poderá responder pelo crime de desobediência judicial, que pode a dar de 15 dias a seis meses de prisão, além de multa.

Santini e Bernal devem apresentar defesa em até 15 dias, a contar de hoje, data da expedição da liminar.



"Sou 45 voto 11"
Não vou esquecer isso nunca
 
Antonio Harper em 31/08/2013 09:37:51
Que vergonha né! O desembargador aposentado, que na verdade é EX desembargador, mas eles não gostam de se sentir assim, se acham eternamente os deuses, poderia ter se poupado disso né.
 
Rafael Santos em 30/08/2013 22:51:45
O Sr. Santini e o Sr. Prefeito deveriam honrar um pouco mais a nossa Constituição Federal, e o Sr. Santini no momento que foi convocado para exercer a função, deveria se pronunciar como impedido para ocupar o cargo. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 95, PARÁGRAFO ÚNICO. AOS JUÍZES É VEDADO;INCISO V- EXERCER A ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU, ANTES DE DECORRIDOS TRÊS ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO. É incrível como o Sr. Prefeito se esforça tanto pra tua administração ser vista de uma forma tão negativa.
 
Amarildo Aquino em 30/08/2013 21:50:06
Parabéns ao magistrado pela coragem e isenção!
 
Rogerio Alves em 30/08/2013 20:25:30
É só ler a constituição o referido artigo e as jurisprudências. Ele não pode exercer a advocacia na instância que se aposentou. Se assim não é, pq a OAB concede a carteira? E Ministro do STF aposentado; não tem nenhum advogando?!
 
Marco Antonio em 30/08/2013 20:16:08
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