Justiça bloqueia verba de Bandeirantes para repasse à Câmara

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 61.725,32 nas contas da prefeitura de Bandeirantes. A medida é para que o Executivo repasse à Câmara Municipal a íntegra do duodécimo (repasse da prefeitura ao parlamento) do mês de setembro.  Os vereadores acionaram o Poder Judiciário contra o prefeito Flávio Adreano Gomes (PR).

De acordo com o juiz Fernando Moreira Freitas da Silva, cabe ao município repassar até o dia 20 de cada mês o duodécimo e a ausência dos recursos comprometeu financeiramente o Poder Legislativo.

“O repasse do duodécimo goza de preferência absoluta em relação a qualquer outro pagamento do Executivo, sob pena de violação aos princípios da independência e da harmonia entre os poderes. Verifica-se que foram repassados, apenas, R$ 20.000,00 restando pendente a importância de R$ 61.725,32”.

Desta forma, o magistrado determinou o bloqueio da quantia nas contas da prefeitura de Bandeirantes.