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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

25/04/2011 14:09

Justiça manda Assembleia abrir as contas para Ong de MS

Ítalo Milhomem e Aline dos Santos

A Justiça Estadual quebrou o sigilo das contas financeiras da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul por conta das denúncias de desvios de recursos anunciadas pelo ex-deputado Ary Rigo (PSDB), em vídeos gravados durante a operação “Uragano” e divulgados na internet em outubro passado.

A decisão foi dada no dia 15 e publicada 20 de abril em favor do militar aposentado, José Magalhães Filho da Ong Brasil Verdade.

De acordo com a medida cautelar determinada pelo juiz Amaury da Silva Kuklinski da Vara de Direitos Difusos, Coletivos Homogêneos em favor da Ong contra Assembleia, a quebra de sigilo da casa legislativa servirá para sanar as dúvidas que pairam sobre as ações dos deputados estaduais e restaurar a confiança da população no Poder Legislativo.

“A medida requerida é necessária para a averiguação das afirmações, comprová-las ou refutá-las, de modo a restabelecer a confiança pública nos seus órgãos diretores e nos seus representantes” afirma o juiz na decisão.

Ele ainda argumenta que a Lei da Transparência, determina já a disponibilização, em tempo real de informações sobre os gastos de órgãos públicos, garantindo aos cidadãos às informações sobre os recursos públicos.

“Assembléia Legislativa, como já exaustivamente salientado, não detém direito à intimidade, pois, pelo contrário, tem o dever de publicar suas movimentações. Ademais, entendo que quanto menos a requerida esteja comprometida com os atos noticiados, como afirmou o próprio entrevistado naquela ocasião, mais e mais, tal medida será benéfica, pois servirá para afastar de vez, qualquer dúvida que, porventura paire, sobre a honestidade daqueles que estão à frente do órgão e correção da atuação do Poder Legislativo”, ponderou o juiz.

Afirmando que a Assembleia está criando entraves para publicidade dos gastos ao invés de cumprir os ditames legais, o juiz deferiu a liminar pedindo informações sobre todas as movimentações bancárias de qualquer natureza, bem como de remessas de valores para o exterior.

Foi expedido também ofício requisitório ao Banco Central do Brasil para informar as contas bancárias existentes nas instituições financeiras e bancárias do país, em nome da Assembléia do Mato Grosso do Sul.

A medida visa acompanhamento do fluxo monetário dispendido pela assembléia após o recebimento do duodécimo, incluindo a informação do destino do recursos, com número e nome dos beneficiários dos depósitos.

A Assembleia tem 20 dias para responder a demanda após ser comunicada oficialmente.

O advogado da Ong beneficiada pela decisão, Paulo Magalhães Araújo tem certeza que os deputados vão recorrer e terão uma decisão favorável para não passar os dados. Fato já teria ocorrido em outra situação, quando foi solicitada a quebra de sigilo da Assembleia por meio de uma ação popular.

“Praticamente, certeza absoluta, que eles vão entrar com algum meio no tribunal para não dar os dados que temos pedido”. Paulo Magalhães Fiho – advogado.



Muito boa esta noticía a assembelia do MS tem o dever de ser transparente, e não deixar pairar dúvidas sobre seus gastos, pois ela existe para servir o povo, e não o povo existe para a assembelia e seus membros se servirem do povo e da verba destes.
 
Rafael Ribas em 25/04/2011 02:41:36
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