Justiça julga ação de funcionários da Agraer por adicional de função

A Justiça julgará nesta segunda-feira (30), um mandando de segurança (nº 2011.010431-9) impetrado por 23 servidores da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) contra o governador André Puccinelli (PMDB) e a secretaria Estadual de Administração, Thie Higuchi Viegas dos Santos pedindo o pagamento de adicional da função que exercem.

De acordo com o processo, todos os funcionários são gestores de desenvolvimento rural, admitidos mediante concurso público lotados na Agraer. Por meio uma decisão judicial, alguns servidores que têm a mesma função conseguiram o adicional de função. No entanto outros servidores não recebem o benefício.

O governo do Estado alega em sua defesa, que objetivo da ação dos servidores contraria a Súmula 339 do STF (Supremo Tribunal Federal), que diz que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

O relator do processo é o desembargador João Carlos Brandes Garcia.