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Política

Justiça nega recurso e restabelece decreto que declara ex-prefeito inelegível

Daltro Fiúza, do MDB, teve as contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores

Por Gabriel Neris | 02/06/2020 23:13
Ex-prefeito de Sidrolândia, Daltro Fiuza, do MDB (Foto: Marco Tomé/Regão News)
Ex-prefeito de Sidrolândia, Daltro Fiuza, do MDB (Foto: Marco Tomé/Regão News)

A 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou nesta terça-feira (2), por unanimidade, o recurso da defesa do ex-prefeito de Sidrolândia, a 71 km da Capital, Daltro Fiúza (MDB), e restabeleceu ainda a vigência do decreto da Câmara de Vereadores que o declara inelegível por oito anos depois de ter as contas da última gestão, referente a 2008, rejeitadas.

Segundo o site Região News, a defesa tentava anular a decisão do juiz da 2ª Vara Civil de Sidrolândia, Fernando Moreira Freitas, que negou tutela de urgência no caso da rejeição das contas, julgadas há um ano pelos vereadores.

A defesa do ex-prefeito argumentou que houve erros formais no encaminhamento do processo e questionou dispositivos do Regimento Interno da Casa de Leis que não teriam sido seguidos.

Na ação, o ex-prefeito buscava a suspensão do decreto, que na prática, tira seus direitos políticos, impedindo-o de assumir cargos públicos.