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Política

Lei municipal torna todos os assentos de ônibus urbanos preferenciais

Por Aline dos Santos | 02/01/2017 12:24
Nova lei torna todos assentos de ônibus preferenciais. (Foto: Arquivo)
Nova lei torna todos assentos de ônibus preferenciais. (Foto: Arquivo)

Enxuto, o primeiro Diogrande de 2017 (Diário Oficial de Campo Grande) e da gestão de Marquinhos Trad (PSD) trouxe duas leis promulgadas pela Câmara Municipal e a publicação dos termos de posse do prefeito, da vice Adriane Lopes (PEN) e dos 29 vereadores.

No documento com sete páginas, o Poder Legislativo promulgou a Lei 5.790, que determina que todos os assentos dos veículo do transporte público serão preferenciais aos passageiros idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo. Na ausência dos usuários preferenciais, os assentos serão livres para utilização dos demais.

As empresas têm prazo de 60 dias para se adequarem a nova legislação e devem ser afixados avisos nos ônibus de que todos os assentos são preferencias. Atualmente, há reserva de apenas alguns bancos dos veículos do transporte coletivo.

Já a Lei 5.791 autoriza o Poder Executivo a conceder o desconto de 5% sobre o valor a ser recolhido de ISS (Imposto Sobre Serviço) incidente sobre os serviços de construção civil, prestados especificamente em edificações habitacionais, quando comprovada a aquisição de material de construção dentro de Campo Grande.

Além dos termos de posse, a publicação torna oficial a eleição da Mesa Diretora da Câmara, que segue com o vereador João Rocha (PSDB) na presidência, e a criação de três comissões.

A primeira é a comissão representativa para o período de recesso, que vai até 14 de fevereiro. A segunda comissão é para acompanhar a demissão dos funcionários da Omep (Organização Mundial para Educação Pré-escolas) de Campo Grande e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária, que prestam serviço para a prefeitura.

E, por fim, a comissão para acompanhar a reestruturação do IMPCG (Instituto Municipal de Previdência), que teve em 2016 a denúncia de um sumiço de mais de R$ 100 milhões. Na parte relativa às secretarias e agências, somente o nome do prefeito e da vice foram publicados.

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