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Campo Grande, Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018

10/11/2017 09:29

Lei permite repasse de emendas aos municípios inadimplentes

PEC foi apresentada e promulgada pela Assembleia Legislativa de MS

Mayara Bueno
Governadoria no Parque dos Poderes, em Campo Grande. (Foto: Paulo Francis).Governadoria no Parque dos Poderes, em Campo Grande. (Foto: Paulo Francis).

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul validou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza municípios inadimplentes a receberem recursos de emendas individuais, propostas pelos parlamentares.

A promulgação foi divulgada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial do Estado. Como se trata de uma emenda à Constituição, não é necessário passar pelo crivo do governo estadual.

A intenção da medida é ajudar e contribuir com as prefeituras, que estão convivendo com problemas financeiros nos últimos anos, conforme justificativa do deputado Carlos Alberto David dos Santos, Coronel David (PSC).

Conforme a lei, as emendas destinadas aos inadimplentes deverão ser aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida. O dinheiro deve ser destinado especificamente para ações e serviços de saúde.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) fez um acordo com os deputados estaduais, para destinar R$ 1,5 milhão para cada um (emenda individual), o que corresponde a R$ 36 milhões no total. O tucano inclusive já aumentou duas vezes estes valores na sua gestão, pois quando entrou eram destinados R$ 800 mil para cada parlamentar.



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