Milhagens de servidores poderão ser usadas para viagens de pacientes
Nova lei permite doação desta milhagem para pacientes que precisam viajar para tratamento de saúde
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei que permite ao servidor estadual repassar sua milhagem de voos, em viagens que fez a trabalho, para um banco de dados, que irá doar este benefício para pacientes que precisam fazer tratamento fora do Estado. Caberá a Secretaria Estadual de Saúde fazer o controle e organização deste programa.
O projeto foi apresentado pelo deputado Márcio Fernandes (MDB), sendo aprovado de forma unânime pelos colegas, na Assembleia. A intenção é que esta “milhagem” que foi obtida devido a eventos e trabalho dos poderes estaduais, ajudem pacientes carentes que precisam viajar para tratamento e ainda tinham que recorrer até a Justiça para conseguir estas passagens, custeadas pelo poder público.
“O projeto de lei que ora apresentamos está intimamente vinculado com o tema da ética administrativa e também com economicidade e eficiência. Tendo em vista que o setor da saúde é essencial e carece de recursos”, explicou o autor. A sua proposta foi sancionada, sem qualquer veto do poder executivo.
Caberá ao governo estadual, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, fazer a organização e definir as regras para o repasse desta milhagem. A lei não obriga esta “doação” dos servidores estaduais, sendo assim um ato facultativo, de forma voluntária.
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