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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

17/12/2012 23:57

OAB-MS dará parecer sobre mudança na nomeação de procurador-geral do município

Mudanças propostas pelo prefeito devem ser votadas pelos vereadores nesta semana, até quinta-feira

Nyelder Rodrigues

A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) recebeu a solicitação da Câmara Municipal para emitir parecer sobre a mudança na lei que altera os critérios para a nomeação de procurador-geral do município de Campo Grande.

O Projeto de Lei Complementar e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal foram apresentados pelo prefeito Nelson Trad Filho (PMDB), tendo sido enviadas à Câmara no dia 21 de novembro.

O Projeto de Lei Complementar n. 336/12 visa alterar o art 7º da Lei Complementar n. 85/06, para instituir o plano de carreira de Procurador Municipal, dentre outras providências.

Com a nova redação, o cargo de procurador-geral do Município recairia a um servidor detentor do cargo efetivo de procurador municipal, que seria nomeado e empossado pelo prefeito.

Na mesma linha, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 58/12 pretende alterar a redação do 1º, do art, 82 da LOM para que a Procuradoria-Geral do Município seja dirigida por procurador de carreira com no mínimo 30 anos de idade e dez anos de cargo como procurador municipal.

Atualmente a LOM não dispõe de idade ou tempo de serviço à Procuradoria-Geral do Município.



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