Oito delegados ficam aptos a promoção após liminar contra o Governo
Decisão foi proferida por desembargador do TJMS no início do mês e cumprida pelo Executivo hoje
Oito delegados de Polícia Civil estão aptos a serem promovidos ao patamar máximo da carreira, a classe especial, após entrarem na Justiça alegando erro na contagem de tempo de serviço, já que houve mudanças nas regras a partir da Lei Complementar Nº 247, de 2018, que atualizou o período de progresso de classes.
Após tentar passar a questão em primeira instância, tendo os pedidos liminares ali negados, o grupo de delegados entrou com recurso no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), onde conseguiram decisão favorável do desembargador Amaury da Silva Kuklinski, concedendo antecipação da tutela recursal.
"O perito de dano irreparável também é evidente, pois seus nomes não figuram na lista de promoção mesmo tendo completado o interstício exigido no edital (de dezembro de 2019), já em abril do mesmo ano", descreve o magistrado na decisão.
Os delegados afirmam que houve mudança na contagem do período entre uma progressão e outra de classe, chamado de interstício, em 2018, aumento o tempo necessário para alcançar as promoções. Entretanto, em 2019, outra lei complementar permitiu que, naquele ano, a contagem anterior fosse permitida.
Contudo, o Governo do Estado não teria levado em consideração a última publicação, feita dias antes do lançamento do edital de promoções funcionais dos delegados, deixando oito deles de fora. A promoção do grupo foi publicada na edição dessa sexta-feira (26) do DOE-MS (Diário Oficial de Mato Grosso do Sul).
Como apenas foi deferido a tutela antecipada, o processo seguirá tramitando, mas os oito delegados por ora são considerados aptos a serem promovidos - ato que depende da assinatura do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Caso os delegados percam a disputa, eles retornam à 1ª classe. Caso vençam, permanecem nos postos que pretendem ocupar - havendo ainda possibilidade de receberem pagamentos dos meses que ficaram fora da conta questionada.
Os beneficiados com a decisão foram Aline Sinnott, Ariena Murad, Carlos Delano, Gustavo Bueno, João Eduardo Davanço, João Reis Belo, Luiz Tomaz de Paula e Paulo Henrique Sá, que possuem remunerações brutas na faixa dos R$ 25,9 mil - exceto de Paula e Sá, que recebem R$ 28,1 mil, conforme consta em janeiro de 2021 no Portal da Transparência.
Em janeiro de 2018, o menor vencimento para a carreira de delegado de Polícia Civil em Mato Grosso do Sul era de R$ 16.088,85, valor pago aos profissionais ainda na 3ª classe e no nível no nível I. Já a maior remuneração era a de delegado classe especial, já no nível VI, recebendo mensalmente a quantia de R$ 32.646,83.
