Ônibus sem licenciamento e dívida bilionária preocupam CPI do Transporte
Laudo da perícia judicial e inspeção em garagem nortearam perguntas na oitiva de hoje
Ao fim da oitiva desta segunda-feira (26), os vereadores que integram a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte apontaram as principais preocupações após análise preliminar do laudo pericial anexado aos autos do processo entre o Consórcio Guaicurus e a Prefeitura, além das fiscalizações feitas pelos parlamentares, que identificaram ônibus com documentos vencidos circulando na cidade.
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A CPI do Transporte de Campo Grande identificou preocupações significativas após a análise de um laudo pericial que revelou a circulação de ônibus com licenciamento vencido. Durante fiscalização, vereadores encontraram veículos da Viação Cidade Morena com documentos atrasados. O presidente da Comissão, Lívio Leite, destacou a gravidade da dívida de R$ 377 milhões do município com o Consórcio Guaicurus, que pode chegar a quase R$ 1 bilhão. O laudo do Ibec Brasil, solicitado pelo Tribunal de Justiça, apontou que o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão teve início em 2013, devido a alterações tarifárias e contratuais. A falta de estudos técnicos e a retirada da obrigatoriedade da entrega da Matriz Origem-Destino foram criticadas, comprometendo o planejamento do transporte coletivo. A Prefeitura e o Consórcio devem apresentar suas defesas no processo em andamento.
Segundo Maicon Nogueira (PP), durante fiscalização surpresa na garagem da Viação Cidade Morena, no Bairro Moreninhas, ele e a vereadora Luiza Ribeiro (PT) flagraram veículos prontos para rodar com o licenciamento atrasado.
"Nosso gabinete analisou e identificou que alguns documentos de licenciamento dos veículos estão vencidos. Mesmo assim, eles nos encaminharam esses arquivos. E, de fato, esses veículos estão com os documentos vencidos, licenciamentos atrasados em 2024 e também em 2023. E não é um ou dois, são alguns veículos", afirmou Maicon ao Campo Grande News.
O presidente da Comissão, vereador Lívio Leite, o Dr. Lívio (União Brasil), focou nas informações apresentadas no laudo do Ibec Brasil (Instituto Brasileiro de Estudos Científicos), elaborado por determinação do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Para ele, a retirada da obrigatoriedade da entrega da Matriz OD (Origem-Destino) em prazos definidos é algo muito sério, pois esse levantamento é fundamental para planejar e monitorar o transporte coletivo, mapeando os fluxos de deslocamento da população.
"Foi reconhecido no depoimento de hoje que o consórcio recebeu R$ 4 milhões, previstos em contrato, para realizar a pesquisa de Matriz Origem-Destino, essencial para o planejamento da mobilidade urbana. E não fizeram. Abriram mão desse item em um dos aditivos, com anuência da Prefeitura da época. Isso prejudicou não só o transporte coletivo, mas todo o planejamento de mobilidade da cidade", criticou.
Dr. Lívio também destacou que existe um déficit a ser pago pela Prefeitura ao Consórcio, o que pode gerar uma dívida considerada “impagável” para o município.
"A perícia judicial é extremamente preocupante. Ela aponta que o município tem uma dívida de R$ 377 milhões com o consórcio, sem contar juros e correção, o que pode elevar esse valor para quase R$ 1 bilhão. Isso é impagável. Essas alterações no contrato, feitas de maneira irresponsável em gestões anteriores, geraram essa conta absurda", completou.
Oitiva - Os vereadores ouviram, nesta segunda-feira (26), o ex-diretor-presidente da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Vinícius Leite Campos, que esteve no cargo entre 2017 e 2021, durante a gestão de Marquinhos Trad (à época no PSD).
Ele disse não se lembrar de muitas questões abordadas, mas acredita que nenhuma empresa vai se interessar em uma nova concessão, caso o atual contrato seja rompido.
"Se romper o contrato e abrir licitação nas condições atuais, não aparece interessado. Para atrair empresas, é preciso garantir subsídio. Se depender só da tarifa, ninguém vem, porque a conta não fecha. Isso não é um problema só de Campo Grande, é do modelo de transporte coletivo no Brasil. No mundo inteiro, a tarifa cobre, no máximo, 50% a 60% dos custos. O restante é subsidiado. A minha proposta sempre foi a criação de um fundo para o transporte, onde parte do IPVA seria destinada para subsidiar o sistema", declarou ao Campo Grande News.
De acordo com o calendário de oitivas, na próxima quarta-feira (28) devem ser ouvidos mais dois servidores da Agereg, Rodrigo Inoye e José Corsine. Rodrigo é diretor da da Procuradoria Jurídica e Presidente da Junta de Análise e Julgamentos de Recursos, enquanto José é diretor de Fiscalização e Auditoria Contábil.
Laudo - A perícia do Ibec Brasil revelou que o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte coletivo de Campo Grande teve início em 2013, com alterações tarifárias e contratuais que comprometem a sustentabilidade do serviço.
O laudo, com 246 páginas, foi solicitado pela juíza Paulinne Simões de Souza e analisou 14 mil documentos, identificando 16 eventos que impactaram o contrato, sendo cinco de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Entre as mudanças, destaca-se a alteração na data-base do reajuste e a retirada da obrigatoriedade de entrega da Matriz OD, essencial para o planejamento do transporte.
A perícia também apontou a ausência de estudos técnicos que justificassem as alterações, comprometendo a transparência e o equilíbrio financeiro. Agora, Prefeitura e Consórcio Guaicurus devem apresentar suas defesas no processo, que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública do TJMS.
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